O PL vetado propõe a revogação da Lei nº 10.638, de 2013, que concede a isenção do ISSQN para as empresas de ônibus em Belo Horizonte. No texto, Kalil defende que trata-se de uma situação de “contrariedade ao interesse público”. A proposição também previa a revogação da Lei nº 10.728, de 2014, que proíbe a cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO).
O prefeito justifica que a isenção do imposto resulta na diminuição da tarifa, aplicada aos usuários. “A instituição da isenção acarretou a obrigatoriedade de diminuição do preço das passagens, a eventual revogação do benefício fiscal concedido implicaria necessariamente no repasse do respectivo encargo financeiro ao valor da tarifa a ser paga pelos usuários”, apontou.
Para Raul Lycurgo, presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Público de Belo Horizonte (Setra-BH), a aprovação da lei significaria um retrocesso nas negociações sobre a tarifa. “O veto do prefeito Kalil é uma vitória de todos os usuários do transporte público de BH. Se aprovado, o projeto da Câmara, retornando com o ISSQN, seria 100% repassado para os valores das tarifas, conforme determina o contrato de concessão e a lei de concessões”, afirmou.
Raul reitera que o veto caminha em direção ao defendido pelo sindicato nos últimos meses: possíveis alternativas para a redução das tarifas através de receitas extra-tarifárias. “Modernizar o transporte público também passa por desonerar a prestação do serviço público e, em última análise, o cidadão usuário que não terá que pagar o 'imposto oculto' na tarifa”, finaliza.