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Estado de Minas ASSEMBLEIA FISCALIZA

Secretário de Zema defende recuperação fiscal e nega 'imediatismo' do plano

Deputados temem enfraquecimento de políticas públicas e prejuízos ao funcionalismo, mas governo cita liminar do STF


29/11/2021 19:29 - atualizado 29/11/2021 19:54

O secretário de Fazenda de MG, Gustavo Barbobsa, em audiência na ALMG
Barbosa defendeu Recuperação Fiscal e garantiu cumprimento de decisão sobre saldo bancário (foto: Guilherme Bergamini/ALMG)
Enquanto o governo de Romeu Zema (Novo) tenta emplacar, na Assembleia Legislativa, a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) federal, parte dos deputados estaduais questiona as condições do pacote e pede o aprofundamento do debate. Nesta segunda-feira (29/11), o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, compareceu ao Parlamento para prestar contas de suas ações e precisou responder a questionamentos sobre o ajuste fiscal. Segundo ele, o plano não é de teor imediatista, como indagaram deputados.

Barbosa foi sabatinado no âmbito do Assembleia Fiscaliza, programa de monitoramento das ações do poder Executivo. O Regime de Recuperação Fiscal é a principal pauta em debate no Legislativo neste fim de ano - uma vez que até mesmo o Orçamento estadual para 2022 já foi aprovado. O texto sobre o RRF tramita em regime de urgência, a pedido do governo, emperrando qualquer outra votação em plenário.

O Palácio Tiradentes se ampara na necessidade de cumprir a decisão de Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em outubro, deu seis meses para a adesão ao pacote. Há uma dívida de R$ 140 bilhões com a União, que não tem sido paga por causa de uma outra decisão da Corte. Se a liminar cair, a equipe de Zema aponta a necessidade de quitar R$ 30 milhões a curto prazo.

Apesar disso, deputados temem os impactos do pacote às políticas públicas e ao funcionalismo. "A adesão ao regime, claramente, concede uma folga ao estado nos seis primeiros anos, mas o penaliza depois por 20 anos. É uma medida de curto prazo", disse Hely Tarqüínio, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO)

Barbosa, porém, afirmou que o ingresso no ajuste fiscal da União é necessário para dar previsibilidade à situação financeira do estado. "Não é questão de imediatismo. O estado precisa equacionar esse endividamento. Ele não pode ficar eternamente se enfiando em liminares, é nossa avaliação, a gente entende que é um instrumento frágil. Então, neste caso, a gente entende que seria, não é uma questão de imediatismo, e sim de composição orçamentária e financeira adequada à recuperação econômica do estado de Minas Gerais", falou ele, em resposta a Hely.

Na oposição a Zema, a defesa é para que audiências sejam feitas para aprofundar o debate em torno do RRF. "O regime é complexo. Há, sim, vedações e impactos para servidores e municípios", assinalou Beatriz Cerqueira (PT).

Saldo bancário


Em julho, Barbosa era inquirido por deputados quando, após dizer não poder informar o saldo bancário das contas do estado, teve a sua audiência interrompida. Agora, retornou à Assembleia três dias após uma decisão judicial garantir a legalidade do questionamento e determinar a publicização dos valores.

"Iremos cumprir a decisão judicial, ainda não houve a intimação, mas tão logo ela seja recebida, darei cumprimento, com o assessoramento da Advocacia Geral do Estado", garantiu o titular da Fazenda.

O autor da ação na Justiça foi Ulysses Gomes (PT). Para ele, os dados bancários são essenciais para nortear o debate acerca do Regime de Recuperação Fiscal. "Queremos o saldo em 2 de julho, quando foi cobrado em audiência, e também o atual", cobrou.


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