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Estado de Minas SINAL VERDE

CCJ da Câmara aprova PEC que reduz aposentadoria compulsória no STF

Projeto abriria brecha para Jair Bolsonaro indicar dois ministros, já que Ricardo Lewandowski e Rosa Weber poderiam se aposentar pela idade


23/11/2021 22:32

Imagem da fachada do STF
Projeto abriria brecha para Jair Bolsonaro indicar dois ministros, já que Ricardo Lewandowski e Rosa Weber poderiam se aposentar pela idade (foto: Divulgação/EBC)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/19, que determina que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. Atualmente, a idade é de 75 anos. 


A proposta revoga a emenda 88/15, que aumentou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

A regra, por exemplo, abriria brecha para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) indicasse dois ministros do STF, uma vez que  Ricardo Lewandowski e Rosa Weber possuem 73 anos. A presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), que faz parte da base de Bolsonaro, foi a autora do projeto.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para a análise de uma comissão especial. Depois, ela ainda precisa ser aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação. 


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