ALMG derruba veto de Zema sobre transporte fretado
Decisão foi tomada em reunião extraordinária nesta quarta-feira por 40 votos a favor da derrubada do veto. Agora, vale o texto original aprovado pelos deputados
Manifestação no plenário da ALMG (foto: Reprodução da internet/Twitter/assembleiamg)
Por 40 votos a 17, os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubaram o veto parcial do governador Romeu Zema (Novo) à Proposição de Lei 24.886, de 2020, que regulamenta o fretamento de veículos de transporte coletivo para viagens intermunicipais e metropolitanas. Eram necessários 39 votos para derrubar ou manter o veto. Sendo assim, a Lei 23.941 passa a valer com o texto aprovado em dois turnos pelo Legislativo. A reunião extraordinária terminou pouco antes das 12h30 desta quarta-feira (10/11).
Os pontos vetados por Zema em setembro correspondiam aos artigos 3º, 4º, 5º e aos incisos I e III do artigo 6º do projeto. Trata-se dos itens mais criticados pelos fretadores que atuam por meio de aplicativos como a Buser, tais como obrigatoriedade de apresentação de uma lista de passageiros com seis horas de antecedência e a exigência de que os clientes façam a viagem de ida e volta, o chamado "circuito-fechado". Zema também barrou a proibição aos ônibus de pararem em rodoviárias e à compra de passagem por meio de terceiros ou por aplicativos.
Veja como foi a sessão
Por outro lado, o governador manteve vedada a prestação de serviços de fretamento com características de transporte público. Por fim, concordou que a prestação que o fretamento contínuo ou eventual deve estar sob regulação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), conforme especifica o artigo 1º do projeto.
Segundo a ALMG, ao justificar o veto, o governador de Minas afirmou que o serviço de transporte fretado de passageiros diz respeito à autonomia privada garantida aos cidadãos e empresas pela constituição. “Logo, de acordo com o governador, insere-se no âmbito das relações contratuais dos interessados, nos termos da Constituição Federal, que assegura direitos fundamentais individuais como a liberdade de contratação, a livre iniciativa, o livre exercício profissional e a proteção ao consumidor”, diz a casa.
#Plenário rejeita veto do gov. à proposição q regulamenta transporte fretado.Ficam valendo: %uD83D%uDD3AProibição da venda de passagem individual %uD83D%uDD3ACircuito fechado:ñ pode captar passageiro em outra cidade q ñ a de origem %uD83D%uDD3AEnvio da lista de passageiros em até 6h antes do início da viagem pic.twitter.com/AbmQqgX7U6
%u2753Transporte fretado - O q acontece agora, c/ a rejeição do veto parcial do governador? %u26A0%uFE0FSegdo o Regimento Interno da ALMG, sendo o veto rejeitado, o governador deverá transformar a proposição em lei em 48h. Vencido o prazo sem decisão do Executivo, a tarefa caberá à Assembleia.
Representantes das empresas que operam por apps e rodoviários do transporte regular acompanharam a votação hoje (foto: Reprodução da internet/Twitter/assembleiamg)
Segundo o regimento interno da casa legislativa, a partir de agora, Zema tem 48 horas para transformar a proposição em lei. Caso o prazo vença sem a decisão do Executivo, a tarefa passa aos deputados estaduais.
O tema gerou polêmica e resultou na mobilização das categorias, que fizeram vários protestos nos últimos meses. De um lado, fretadores acreditam que, a proposta da forma que estava inviabilizaria a atividade em Minas Gerais. Do outro, representantes das empresas de transporte regular temiam que o veto resultaria em 250 mil trabalhadores desempregados e que as empresas que trabalham com aplicativo precarizam direitos trabalhistas.
Integrantes das duas categorias acompanharam a votação dentro e fora da ALMG nesta manhã.
Por meio de nota, o Movimento Fretadores pela Liberdade criticou a decisão e disse que 50 mil empregos podem ser perdidos no estado. Leia na íntegra:
A derrubada do veto beneficia apenas os grandes empresários de ônibus de Minas. E prejudica milhões de pessoas que dependem de ônibus rodoviários para viajar.
A nova lei, que desrespeita a Constituição, pode exterminar 50 mil empregos do setor de fretamento no estado. E retirar R$ 6,2 bilhões por ano do turismo mineiro, justamente num período de retomada pós-pandemia.
Vamos à Justiça contra esse absurdo.
Também por meio de nota, a Buser afirmou que vai continuar operando, amparada por decisões judiciais. Leia na íntegra:
A Buser lamenta que a Assembleia Legislativa tenha derrubado, por uma diferença de dois votos, o veto do governador Romeu Zema, que apontava para a modernidade e a liberdade de escolha.
O povo de Minas não merece o retrocesso e o atraso. Está evidente que a votação na Assembleia não reflete a vontade dos mineiros, pois pesquisa realizada em todo o Estado mostra que mais de 80% da população é a favor dos aplicativos de ônibus rodoviários.
Apoiada em decisões da Justiça, a Buser vai continuar operando em Minas, levando conforto, segurança e preços honestos aos mineiros.
A nova lei é inconstitucional, violando o direito de escolha dos mineiros. A Buser irá ao Judiciário questionar o texto da nova regra.
Parte da Assembleia Legislativa serve, neste momento, aos interesses das velhas viações, que cobram caro por um serviço precário.
A Buser reconhece aqueles deputados estaduais que não se dobraram perante as intensas pressões do oligopólio do ônibus. E reafirma que vai continuar operando e investindo em Minas Gerais.
