UAI
Publicidade

Estado de Minas MEDIDA PROVISÓRIA

Bolsonaro sanciona MP que reformula cargos de confiança no governo

Bolsonaro sanciona medida, mas veta artigo que impunha avaliação técnica ao candidato. Regra seria aplicada a postos de assessores, secretários e diretores


18/09/2021 10:38

Artigo incluído pelo Congresso visava estimular a contratação por critérios técnicos para ministérios e autarquias. Foi retirado pelo presidente
Artigo incluído pelo Congresso visava estimular a contratação por critérios técnicos para ministérios e autarquias. Foi retirado pelo presidente (foto: Marcos de Oliveira/ Agencia Senado)
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira (17/9), a medida provisória que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do governo. Ao assiná-la, ele vetou um artigo - incluído pelo Congresso - que recomendava que a contratação passasse por critérios técnicos. A regra seria aplicada para os chamados cargos de livre nomeação da administração pública, como assessores, secretários, diretores de órgãos, mas não para ministros, por exemplo.

O artigo vetado determinava que um decreto estabeleceria os procedimentos para as nomeações dos cargos, como definir quais autoridades seriam responsáveis por determinadas nomeações nos órgãos federais.

A parte da medida que foi excluída pela Presidência também determinava a realização de uma pré-seleção para testar "a experiência, o conhecimento prévio e as competências" do candidato ao cargo no governo. Caso a autoridade designada para fazer a nomeação optasse por não fazer a pré-seleção, teria que expor os motivos em "ato fundamentado a ser publicado no perfil da posição e do currículo do selecionado".

Umas das principais bandeiras da campanha eleitoral de Bolsonaro, em 2018, foi ancorada em críticas ao "loteamento do governo" e na defesa de uma composição técnica da equipe do Poder Executivo. Apesar disso, desde 2020 o presidente tem cedido espaço no governo para o Centrão, que hoje controla a Casa Civil, com Ciro Nogueira (Progressistas-PI); a Secretaria de Governo, com Flávia Arruda (PR-DF); e os ministérios das Comunicações, com Fábio Faria (PSD-RN), e da Cidadania, com João Roma (Republicanos-BA).

Além disso, empresas ligadas ao governo, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), foram nomeadas por indicados políticos, a ponto de o órgão ter sido batizado nos bastidores como "Estatal do Centrão".

Invasão de competência

Ao justificar o veto, o governo afirmou que o trecho "invade competência privativa do presidente da República" por retirar a autonomia do chefe do Poder Executivo de definir os procedimentos para realização de contratações. O Palácio do Planalto também afirmou que a proposição comete "vício de inconstitucionalidade tendo em vista que ao dispor, por meio de emenda parlamentar, sobre criação ou definição de competências de órgãos e entidades do Poder Executivo federal, viola o princípio constitucional de harmonia e independência entre os Poderes".

O texto aprovado pelo Congresso e sancionado por Bolsonaro determina que os cargos de comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS), que variam entre os níveis 1 a 6, passam agora a ser chamados de Cargos Comissionados Executivos (CCE). Esse tipo de cargo não é exclusivo para servidores e também pode ser ocupado por pessoas de fora da administração pública, desde que atinjam requisitos mínimos. O texto determina que 60% dos cargos, no entanto, fiquem com funcionários públicos.

Já as Funções Comissionadas Executivas serão ocupadas exclusivamente por servidores públicos e substituirão as funções comissionadas do Poder Executivo, as funções comissionadas técnicas e as funções gratificadas.

Os cargos comissionados executivos terão nível de 1 a 18, e as funções comissionadas executivas, de 1 a 17. A reformulação não poderá gerar aumento de despesa e deverá ser realizada até 31 de outubro de 2022, no caso de autarquias e fundações, e até 31 de março de 2023, para o restante do Executivo. O texto não permite a alteração de nomes de secretarias e a criação de novas estruturas.

Segundo Weber Sutti, do Movimento Pessoas à Frente - grupo criado no ano passado para se tornar uma espécie de área de recursos humanos de apoio ao poder público brasileiro -, o governo comete um retrocesso. "Isso não cria nenhum incentivo capaz de garantir que o Brasil avance para políticas modernas de ocupação das posições de liderança em governo", avaliou.


receba nossa newsletter

Comece o dia com as notícias selecionadas pelo nosso editor

Cadastro realizado com sucesso!

*Para comentar, faça seu login ou assine

Publicidade