O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (31/8), por 34 votos a 21, o projeto de lei 1.155/2015, de autoria do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que estabelece regras para o transporte fretado em todo o estado. O texto, agora, deve ir para a sanção do governador Romeu Zema (Novo).
A proposta prevê nova regulamentação no sistema de transporte fretado, como definição de uma lista com nomes de quem vai embarcar com prazo mínimo de seis horas antes do início da viagem e obrigação de o veículo fazer o trajeto de ida e volta com o mesmo grupo de passageiros.
O PL proíbe que o fretamento tenha características de transporte público, impedindo regularidade de dias e horários de viagens. Apenas empresas e cooperativas vão poder fretar ônibus para trajetos intermunicipais.
Em julho, o Legislativo anulou em 2º turno o Decreto de Liberdade de Transportes, emitido por Romeu Zema em fevereiro. Em razão da pandemia, o texto flexibilizava as normas para o setor e abrir o mercado para aplicativos que trabalham com o aluguel de coletivos.
Na segunda-feira (30/8), parlamentares que compõem a Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas já haviam aprovado o projeto de lei para ser levado ao plenário. O deputado Guilherme da Cunha (Novo) apresentou emenda que propunha o fim da lista fechada de passageiros, mas o texto foi rejeitado por 3 votos a 2 após parecer contrário de Celinho Sintrocel (PC do B).
As mudanças no projeto de lei afetam o chamado fretamento colaborativo, viabilizado por aplicativos como o da empresa Buser, que comercializam passagens mais baratas que as das empresas de ônibus convencionais.
Alencar da Silveira considera que deve haver uma regulamentação justa para o transporte no estado: “A linha de Belo Horizonte para Ouro Preto tem 10 horários. Sai com um passageiro ou com 40. Já uma empresa de aplicativo roda duas vezes por semana e teria que cobrar mais barato, pois só anda com ônibus cheio. Se você tem uma concessão do estado, ela tem de ser respeitada. Temos que ver como o governo vai fazer com os trabalhadores de carteira assinada”.
Na votação, Guilherme da Cunha (Novo) foi à tribuna para defender a rejeição do projeto, argumentando que os passageiros querem opções de passagens mais baratas. Ele citou vários exemplos da diferença de preços praticados pela Buser e pelas linhas regulares de ônibus.
Protestos
Empresários do setor de fretados fizeram protesto nos últimos dias na porta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Eles alegam que o projeto levará à extinção de mais de 50 mil empregos de pequenos e médios trabalhadores que vivem do fretamento. Serão impactados cerca de 2 mil empresas do setor do turismo e o funcionamento de 8 mil ônibus.
Um levantamento feito pela Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV) e pelo Sindicado das Empresas de Turismo em Minas Gerais revelou que o turismo no estado precisará lidar com um rombo de R$ 6,2 bilhões. Os empresários chegaram a apresentar à ALMG um total de 40 mil assinaturas para tentar barrar o projeto.
“O setor se encontra muito afetado diante da pandemia e essas burocracias prejudicariam ainda mais a retomada no mercado. Como faremos com os nossos empregos? As nossas famílias? Somos empresas que empregam, que geram receita para o estado e trabalhamos com seriedade e respeito. Nosso trabalho precisa ser respeitado”, clama João Cleto, fretador e integrante do Movimento Fretadores pela Liberdade.