O contribuinte que pagar em 12 vezes será isento em 100% dos juros e multas. A partir do 13º ao 24º mês (95% de desconto); do 25º ao 36º (90%); do 37º ao 48º, (85%); do 49º ao 60º (80%) e do 61º ao 72º (75%).
O PL foi aprovado por unanimidade de votos, mas recebeu três emendas, das vereadoras Gilmara Silveira de Oliveira e Aline Gomes Macedo aos artigos 7º, 15º e 23º. No artigo 7º previa que o cidadão que não se enquadrasse no programa, ela poderia ser excluído sem ser comunicado, trecho que foi retirado do PL. E por emenda consta no projeto que a Prefeitura deverá comunicar a cada cidadão de Passos que ele tem direito ao programa.
O PL foi aprovado por unanimidade de votos, mas recebeu três emendas, das vereadoras Gilmara Silveira de Oliveira e Aline Gomes Macedo aos artigos 7º, 15º e 23º. No artigo 7º previa que o cidadão que não se enquadrasse no programa, ela poderia ser excluído sem ser comunicado, trecho que foi retirado do PL. E por emenda consta no projeto que a Prefeitura deverá comunicar a cada cidadão de Passos que ele tem direito ao programa.
O Refis faz parte do programa Passos Pra Frente, parceria entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, programa de recuperação da economia local, que, a exemplo de todo o mundo, sofreu impactos com a pandemia. Os investimentos são de R$ 2 milhões.
Por intermédio de projetos de lei e adiantamento do duodécimo (repasse que é devolvido pela Câmara ao final do exercício e que será adiantado por causa do programa), será possível operacionalizar o programa, nos meses de agosto a dezembro de 2021. São R$ 700 mil do duodécimo – a Câmara recebe em torno de R$ 2 milhões por ano de repasse da Prefeitura – e R$ 1,3 milhão do Executivo. A expectativa é movimentar até R$ 20 milhões na economia local.
Primeira etapa
O Refis integra a primeira etapa do programa, que prevê, ainda, em setembro de 2021, o envio de projeto de lei das entidades filantrópicas, financiando, assim, R$ 1 milhão para a Lei das Entidades Filantrópicas. As entidades contratarão com o Poder Público por meio do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.
Por fim, em outubro, novembro e dezembro, envio do PL do Vale Gás – repasse de R$ 100 mil do Legislativo e aporte de mais R$ 400 mil, financiando, assim, R$ 500 mil para a Lei do Vale Gás. O projeto contemplará 4.727 famílias, ou seja, todos os beneficiários inscritos no CadÚnico.
“É uma forma de proporcionar ao contribuinte Municipal regularizar suas dúvidas com a prefeitura, principalmente a questão do IPTU”, comentou o presidente Alex Bueno.