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Estado de Minas PANDEMIA

Fux: cabe à CPI julgar depoente que abusa do direito ao silêncio

De acordo com Luiz Fux, é competência da comissão decidir quais providências vai adotar diante da conduta irregular da diretora da Precisa Emanuela Medrades


13/07/2021 18:17 - atualizado 13/07/2021 18:45

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, (foto: Fabio Rodrigues/Agência Brasil)
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, (foto: Fabio Rodrigues/Agência Brasil)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou, nesta terça-feira (13),  que vai caber a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da COVID avaliar se um depoente abusa do direito de permanecer em silêncio ao se recusar responder os questionamentos do senadores.
 

A ação aconteceu depois que o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), enviou um ofício em caráter de urgência para Fux para que ele esclarecesse quais são as obrigações da diretora da Precisa Medicamentos Emanuela Medrades em depoimento à comissão. 

Na segunda-feira (13/7), Fux autorizou que Emanuela fique em silêncio em relação a fatos que possam a incriminar. Mas a recusa da diretora em responder questões consideradas "simples", como sobre sua função na Precisa, irritaram os membros da CPI.

Por isso, Aziz resolveu suspender a CPI e aguardar um posicionamento do presidente do Supremo.

De acordo com Luiz Fux, é competência da comissão decidir quais providências vai adotar diante dessa conduta irregular. Ou seja, cabe ao presidente da CPI avaliar se deve determinar uma prisão ou pedir abertura de investigação aos órgãos competentes.

Segundo ele, “nenhum direito fundamental é absoluto, muito menos pode ser exercido para além de suas finalidades constitucionais”.

Fux ressaltou, no entanto, que cabe ao depoente e sua defesa avaliarem se uma pergunta feita por um parlamentar atinge ou não o direito.
 

O dia da CPI

 
Diretora técnica da Precisa MedicamentosEmanuela Medrades, empresa que teria feito intermediação nas negociações para compra da vacina indiana Covaxin, depõe nesta terça-feira (13/7), à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da COVID, instalada pelo Senado. 

A convocação de Emanuela foi requerida pelos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e aprovada pela CPI em 30 de junho, quando a transferência de sigilo telefônico e telemático da convocada também foram admitidas pelos parlamentares.

“Para que seja possível esclarecer os detalhes de potencial beneficiamento da Bharat Biotech, representada no Brasil pela Precisa Medicamentos, na negociação de compra de vacinas pelo Ministério da Saúde, faz-se necessária a oitiva da Sra. Emanuela Medrades, diretora técnica de referida importadora”, afirmou Alessandro em seu requerimento. 

Ela chegou a solicitar ao STF que não fosse obrigada a comparecer à sessão, mas o pedido foi negado pelo ministro Luiz Fux. No entanto, o magistrado decidiu que Emanuela tem o direito de não produzir provas contra si.

A Precisa Medicamentos é a representante no Brasil do imunizante Covaxin. As negociações da sua compra pelo Ministério da Saúde se tornaram alvo de investigação da CPI da COVID.

Segundo denúncia do servidor da pasta, Luís Ricardo Fernandes Miranda, e seu irmão, o deputado Luis Miranda (DEM-DF), há indícios de irregularidade e de favorecimento na aquisição da vacina desenvolvida pela Bharat Biotech. 

Instalada em 27 de abril deste ano, a comissão do Senado apura possíveis ações e omissões do governo federal no enfrentamento à pandemia e repasses de verbas a estados e municípios.
 
  


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