O secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, teve o indiciamento pedido por deputados estaduais do Rio de Janeiro que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Rioprevidência. O comitê apurou operações financeiras tocadas pelo fundo, responsável pelos benefícios previdenciários dos servidores públicos fluminenses, bem como a ausência de repasses previstos por lei. A oposição ao governador Romeu Zema (Novo) se articula para que Barbosa e dois integrantes da sua equipe no Palácio Tiradentes, também citados no documento, deem explicações à Assembleia de MG.
No que tange à Gustavo Barbosa, o texto final da CPI da Rioprevidência, confeccionado por Waldeck Carneiro (PT), pede indiciamento, aplicação de multa e quebra de sigilo. Luiz Cláudio Lourenço Gomes, atual secretário-adjunto da Fazenda mineira, pode sofrer as mesmas sanções. Para Reges Moisés do Santos, que está em Minas para chefiar o gabinete da pasta, a sugestão é um interrogatório conduzido pelo Ministério Público. Agora lotada no poder Executivo de Minas Gerais, a dupla trabalhou com o secretário no governo do Rio de Janeiro.
Neste sábado (12/6), deputados antagônicos a Zema oficializaram requerimento solicitando audiência pública que tenha as presenças do secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes e Reges Moisés. A ideia é ouvir a cúpula da Fazenda em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Os parlamentares querem entender as implicações da CPI para o governo mineiro e para a reforma da Previdência estadual, feita no ano passado.
“São fatos graves, inclusive de operações financeiras que lesaram o erário. Apesar de serem fatos acontecidos no Rio de Janeiro, pela importância e lugar que o secretário ocupa hoje, comandando as finanças do estado de Minas Gerais, ele precisa esclarecer todas as questões levantadas”, diz André Quintão (PT). Ele e o correligionário Ulysses Gomes encabeçam o pedido de audiência, que pode ser subscrito por outros deputados.
O texto da CPI da Rioprevidência, votado pelo colegiado na sexta-feira (11), ainda precisa obter o aval do conjunto de deputados estaduais do Rio, em plenário. Segundo a comissão, de 2005 a 2015, houve rombo de R$ 17 bilhões nas contas previdenciárias fluminenses. Os ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, ambos do MDB, também estão entre os que podem ser responsabilizados. A CPI tem a prerrogativa de encaminhar as recomendações a entidades como o Ministério Público. O conteúdo do relatório foi revelado pelo blog Além do Fato, parceiro do portal Uai e do Estado de Minas.
Alegações da CPI da Assembleia do Rio
Gustavo Barbosa refuta as acusações contidas no relatório da CPI do Rioprevidência. Em solo fluminense, ele presidiu o fundo previdenciário estadual de 2010 a 2016, ano em que passou a chefiar a secretaria de Fazenda. Segundo o texto final da comissão, o integrante do governo Zema autorizou a antecipação de receitas de petróleo para aliviar os cofres públicos e promoveu operações de crédito sem autorização legal, além de ter utilizado verba pública para manter empresas criadas sem aval do poder Legislativo.
Uma das manobras para antecipar royalties do petróleo foi feita em 2014, por meio de um banco sediado em Delaware, nos Estados Unidos. A CPI propõe a interrupção de contratos que tratam da operação. Eles são considerados desfavoráveis às contas do Rio de Janeiro.
Em nota enviada à imprensa, Gustavo Barbosa destrinchou as acusações que recaem sobre ele, Luiz Cláudio e Reges. “No período de 2008 a 2018, o Rioprevidência realizou auditorias internas e externas, e era fiscalizada pelo Tribunal de Contas (TCE/RJ) e pelo antigo Ministério da Previdência. O Conselho de Administração da Autarquia era formado por representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, tais como Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Procuradoria Geral, além de representantes dos servidores”, lê-se em trecho do posicionamento.
Nota de esclarecimento na íntegra
Sobre as acusações que recaem sobre mim, Gustavo de Oliveira Barbosa, e também sobre Luiz Claudio Fernandes Gomes e Reges Moisés dos Santos, tenho as seguintes alegações a fazer:
- No período de 2008 a 2018, o Rioprevidência realizou auditorias internas e externas, e era fiscalizada pelo Tribunal de Contas (TCE/RJ) e pelo antigo Ministério da Previdência.
- O Conselho de Administração da Autarquia era formado por representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, tais como Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Procuradoria Geral, além de representantes dos servidores.
- O Conselho Fiscal também possuía representantes dos servidores em sua formação.
- O TCE/RJ aprovou todas as contas da Autarquia, entre outubro de 2010 e julho de 2016, período em que ocupei o cargo de presidente da autarquia.
- O simples fato de a Autarquia ser impedida de tomar empréstimos em função das vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal já revela o equívoco grosseiro e o desconhecimento técnico da acusação.
- Impossibilitada legalmente de fazer empréstimos, a Autarquia Rioprevidência lançou mão de uma operação financeira que, na época, teve uma das taxas de juros mais baixas dos mercados nacional e internacional. Tal condição mereceu destaque e a operação chegou a receber dois prêmios internacionais devido à sua qualidade técnica.
- A operação em questão, que foi amplamente debatida na Assembleia Legislativa e autorizada pelas leis 6.112/2011, 6.168/2012 e 6.656/2013, tratava da venda definitiva de recebíveis de royalties de petróleo e participações especiais que o Rioprevidência era detentor no mercado internacional.
- Todos os recursos arrecadados foram direcionados para o pagamento de aposentados e pensionistas que, na época, estavam há mais de três meses sem receber.
- Cumpre destacar que outras duas operações de cessão definitiva de recebíveis de royalties de petróleo já haviam sido realizadas. Em 2013, com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil, não tendo sido apontada qualquer irregularidade. E em 1999, quando o Estado do Rio de Janeiro e a União realizaram uma operação por meio da Secretaria do Tesouro Nacional. Essa operação não foi caracterizada como operação de crédito, conforme Parecer PGFN/CAF/1975/2012, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgão ligado ao Ministério da Economia.
- O parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a autorização dos órgãos fiscalizadores nos Estados Unidos são suficientes para contrapor a acusação.
- A operação foi realizada pelo Banco do Brasil, por determinação da Lei 6.112/2011 aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Isso significa que todo o processo foi conduzido pelo Banco do Brasil. Portanto, alegar que um gestor teria condições de interferir em uma operação desse tipo é desconhecer como funciona um banco público com mais de dois séculos de existência.
- Importante ressaltar ainda que, durante os 5 anos e 9 meses em que estive na presidência da Autarquia, foram implementadas diversas melhorias de gestão no Rioprevidência, entre elas:
- Criação de duas carreiras próprias na Autarquia
- Reformulação do Sistema Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro com implantação da Previdência Complementar, sistema obrigatório determinado pela Constituição Federal, e segmentação de massas que visava, a longo prazo, criar independência de recursos do Estado para pagamentos dos aposentados e pensionistas;
- Transformação dos processos administrativos físicos de concessão de benefícios em processos digitais
- Ampliação das agências de atendimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para atender melhor os seus segurados e beneficiários
- Início da auditoria em que foram suspensos 32 mil benefícios pagos indevidamente, gerando uma economia acumulada de mais de R$ 2 bilhões
- Primeira Autarquia previdenciária do Brasil a receber o CERTIFICADO PRO-GESTÃO da Secretária Previdência do Ministério da Economia, demonstrando as boas práticas de gestão estabelecidas a nível federal, com destaque para Governança e Compliance
- Renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atesta o devido cumprimento das exigências do órgão fiscalizador federal. Tal fato demonstra a conformidade nos repasses das contribuições previdenciárias, nos investimentos e na gestão
- Práticas da Autarquia na gestão da previdência pública foram recomendadas pelo TCE/RJ aos municípios do Estado do Rio de Janeiro