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Estado de Minas ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

ALMG derruba um, mas mantém dois vetos de Zema sobre política de atingidos

Com resultados, um plano de recuperação e desenvolvimento socioeconômico deverá estar integrado ao licenciamento ambiental


13/04/2021 12:37 - atualizado 13/04/2021 13:52

Zema em sobrevoo de helicóptero dias após rompimento de barragem em Brumadinho, em janeiro de 2019(foto: Alexandre Guzanshe/EM/DA Press)
Zema em sobrevoo de helicóptero dias após rompimento de barragem em Brumadinho, em janeiro de 2019 (foto: Alexandre Guzanshe/EM/DA Press)
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou na manhã desta terça-feira (13/04), em reunião extraordinária, um veto proposto pelo governador mineiro Romeu Zema (Novo) à lei que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (Peab), sancionada em janeiro deste ano. Porém, a Casa manteve outros dois impedimentos colocados pelo Executivo.

O resultado foi ao encontro com o proposto pelo relator dos vetos e líder do bloco independente da ALMG, o deputado estadual Cássio Soares (PSD). O veto de Zema derrubado pela Casa diz respeito à inserção de um plano de recuperação e desenvolvimento econômico e social ao licenciamento ambiental do determinado empreendimento.

Na argumentação para esse veto derrubado pelo Legislativo, o governo de Minas alega que esse plano já integra o processo de licenciamento. O placar dessa votação foi de 65 votos pela derrubada contra nove pela manutenção.

Os outros dois vetos mantidos dizem respeito à: inversão do ônus da prova, com a não necessidade de comprovação do ocorrido por parte dos atingidos; e à criação de um comitê representativo e permanente que solicita plano de recuperação e desenvolvimento econômico e social quando comprovados os impactos socioeconômicos não compensados.

No primeiro caso, Zema argumenta que essa decisão é de responsabilidade de um juiz. No outro, o governo alega contrariedade à segurança jurídica pelo fato de incidir sobre barragens licenciadas em legislações passadas. Esses dois vetos foram votados de uma vez, com placar de 56 a 27 para a manutenção dos impedimentos.

“Sobre a inversão do ônus da prova, isso é para proteger ainda mais atingidos. Muitas vezes os atingidos não têm condição de demonstrar aquilo que ocorreu com eles, e quem comete o ato, até às vezes, como foi o caso aqui de Brumadinho e Mariana, criminoso, tem certa proteção da Justiça. Colocamos essa possibilidade da inversão do ônus da prova hipossuficiência nisso”, afirmou o deputado estadual André Quintão (PT), líder do bloco de oposição ao governo, sobre o primeiro veto.

“A lei criou um comitê representativo que poderia sugerir a adoção de plano de recuperação e desenvolvimento econômico e social naquelas situações de barragens já existentes. Medida que buscava proteger os atingidos naquelas situações onde o licenciamento não ocorreu, barragens antigas”, completou Quintão, a respeito do outro impedimento de Zema.

“Não é a primeira vez que um projeto construído a muitas mãos aqui na Assembleia Legislativa, mesmo chegando à fase final fruto de um grande consenso, tem pontos vetados pelo governo estadual. Isso faz parte, nós que estamos aqui trabalhando aqui nessa lida diária de construção e aprimoramento de projetos de lei sabemos que mesmo com consenso entre deputados e deputadas, quando se chega à sanção do governador, por vezes é preciso que seja vetado”, disse o deputado estadual Gustavo Valadares (PSDB), líder do bloco parlamentar governista.

O texto, de autoria do deputado estadual Elismar Prado (Pros) e do hoje deputado federal Rogério Correa (PT), que cria o Peab começou a tramitar na ALMG em 2015, ainda na legislatura passada. Todo processo da tramitação até a aprovação definitiva do projeto na Casa, em dezembro de 2020, foi elogiado pelos parlamentares durante a reunião da manhã desta terça, realizada de forma remota devido à pandemia de COVID-19. Os deputados destacaram que não há uma lei federal a respeito dos atingidos, enquanto Minas Gerais concretizar esse mecanismo.


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