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Estado de Minas INTERVENÇÃO

Caso Petrobras: Subprocurador pede que TCU investigue Bolsonaro

Lucas Rocha Furtado alega que Bolsonaro pode ter incorrido em crime de responsabilidade por interferir na empresa


23/02/2021 17:34

Subprocurador argumenta que o presidente pode ter incorrido em flagrante desvio de finalidade pública(foto: Mauro Pimentel/AFP)
Subprocurador argumenta que o presidente pode ter incorrido em flagrante desvio de finalidade pública (foto: Mauro Pimentel/AFP)
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Lucas Rocha Furtado enviou uma representação ao plenário da Corte na qual pede uma investigação contra o presidente Jair Bolsonaro por conta da decisão do mandatário de mudar o comando da Petrobras.

No pedido, Furtado alerta que a intervenção do chefe do Executivo na empresa "denota, em tese, inadequado uso do cargo público visando interferência na Petrobras, motivado supostamente por interesses político-pessoais com fim eleitoral, podendo caracterizar eventual crime de responsabilidade, por atentar contra a probidade na Administração Pública".

Segundo Furtado, há "indícios de sobreposição de interesses particulares ao interesse público e desvio de finalidade do ato administrativo, com ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade" na indicação do general Joaquim Silva e Luna para substituir o atual presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco.

O subprocurador frisa que "a se confirmarem, no mundo dos fatos, as notícias jornalísticas e os interesses por detrás das escolhas realizadas, há o risco de o presidente da República ter incorrido em flagrante desvio de finalidade pública, utilizando-se indevidamente de seu cargo com fins eleitoreiros a interferir politicamente na Petrobras, situação a demandar notoriamente a atuação do órgão de controle externo, no intuito de apurar eventual prejuízo ao erário".

"De certo, o presidente da República possui suas atribuições e escolhas a serem realizadas. Porém, ao que parece, a medida anunciada pelo atual presidente possui viés eleitoral. Nesse sentido, entendo que a intervenção na estatal — qualquer que seja ela, seja aumento ou diminuição de impostos, seja troca de altos escalões – com fins eleitoreiros é ilegal. Não se pode colocar interesse eleitoral acima do interesse público", ponderou.

Furtado sugeriu ao TCU que seja suspenso o processo de troca da presidência da Petrobras até que o plenário discuta o tema. Além disso, o subprocurador solicitou que o Tribunal apure a conduta de Bolsonaro ao anunciar, recentemente, o corte de cobrança de impostos federais sobre o gás de cozinha e sobre o diesel. O subprocurador defendeu que o TCU conheça e avalie os motivos e causas do anúncio por também entender que "interesses particulares com fins eleitoreiros" levaram Bolsonaro a tomar a medida.

"Qualquer ato administrativo vinculado ou discricionário deve sempre se conformar com o interesse público em três níveis de realização (constitucional, legal e econômico). Independentemente de qualquer outro vício, se o ato foi praticado contrariando a finalidade legal que justificou a outorga de competência para a prática do ato, ou seja, se foi praticado com desvio de finalidade, ele é nulo", afirmou o subprocurador.

"Meter o dedo na energia elétrica"
Outro pedido apresentado por Furtado à Corte é o de que seja investigada a fala de Bolsonaro sobre "meter o dedo na energia elétrica". No último sábado (20/2), um dia após o anúncio da troca na presidência da Petrobras, o chefe do Palácio do Planalto reclamou que isso "é outro problema também".

"Minha preocupação se acentua ao notar que há indícios de interesses do atual governo em intervir politicamente em outras empresas estatais. Desse modo, considerando que o TCU é o órgão de controle externo do governo federal, cuja missão é acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade, entendo pertinente a pronta atuação do TCU", destacou Furtado.


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