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Estado de Minas CONTAS PÚBLICAS

Câmara de BH aprova reforma da Previdência municipal em 1° turno

Texto estabelece 14% como índice de contribuição mensal dos servidores à Previdência belo-horizontina


10/12/2020 16:36 - atualizado 10/12/2020 18:50

Reforma da Previdência será analisada em 2° turno antes de votação em caráter final.(foto: Bernardo Dias/CMBH - 9/12/2020)
Reforma da Previdência será analisada em 2° turno antes de votação em caráter final. (foto: Bernardo Dias/CMBH - 9/12/2020)
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira (10/12), a reforma da Previdência municipal. O texto prevê a adoção de alíquota única, de 14%, independentemente da remuneração dos servidores públicos municipais. Atualmente, o desconto, também linear, é três pontos percentuais menor.

Durante a tramitação do texto, o líder do governo no Parlamento, Léo Burguês (PSL), apresentou proposta de alíquotas progressivas. O primeiro patamar, de 11%, seria destinado aos que recebem até R$ 1,5 mil. O índice aumentaria até os 19% propostos aos que ganham acima de R$ 16 mil.

Nesta quinta, contudo, vereadores da base aliada ao prefeito Alexandre Kalil (PSD) se reuniram e decidiram seguir a proposta original, de alíquota única.

Trinta e dois dos 41 vereadores votaram favoravelmente. Outros oito se manifestaram de forma contrária. Agora, o texto volta às comissões temáticas da Câmara para novas análises. Depois, retorna ao plenário para a votação em 2° turno.

Reforma é obrigação imposta pelo governo federal

Estados e municípios com alíquotas inferiores às contribuições dadas pelos servidores da União. Por isso, a necessidade de promover reformas locais. Belo Horizonte tem até 31 de dezembro para adequar suas alíquotas, sob pena de perder o Certificado de Regularidade Previdenciária, sem o qual o município ficaria impedido de receber recursos federais e contrair empréstimos.

O prazo para a promulgação das mudanças era 30 de setembro. A prefeitura de Belo Horizonte, contudo, conseguiu, junto ao Ministério da Economia, a prorrogação do prazo até o último dia deste ano.

Parlamentares opinam sobre reforma


Nessa quarta (9), a votação não ocorreu por ausência de vereadores suficientes para dar sequência ao processo. Nas reuniões plenárias dos dois dias, parlamentares foram ao microfone para defender suas posições.

Gabriel Azevedo (Patriota) foi uma das vozes favoráveis à reforma. “É um texto que pensa no futuro da cidade. Sem sanear as nossas contas e sem pensar em como equilibrar os gastos do município, quem mais vai sofrer são as pessoas que mais precisam”, disse.

“Os municípios poderiam ter a iniciativa de enfrentar o retrocesso aprovado em nosso país. Nossa posição é firme e contra a reforma da Previdência”, afirmou Bella Gonçalves (Psol), em menção à obrigatoriedade, imposta pelo governo federal, de aprovar reformas locais.

Para a pessolista, as discussões em segundo turno devem envolver proposta alternativa de alíquotas — que fuja aos 14% propostos pela prefeitura e, também, ao modelo apresentado por Léo Burguês. “É muito importante que se abra o diálogo, para que a gente tenha uma resolução melhor aos servidores públicos”, sustentou.

Perda de certificado pode trazer prejuízos


Como mostrou o Estado de Minas, se perder o Certificado de Regularidade Previdenciária, a prefeitura pode ser impedida de obter recursos federais, como os que vão impulsionar as obras para a contenção de chuvas na Avenida Vilarinho, em Venda Nova.

"Isso nos traz diversos problemas. Deixamos de realizar novas operações de crédito, empréstimos que a PBH venha a negociar e recursos de convênios que a gente já recebe, como a questão da Vilarinho, do BRT. Deixarão, também, de vir recursos de compensação previdenciária no valor de quase R$1 milhão por mês. São valores repassados pela União, seja em forma de transferência voluntária – convênios – ou em forma de aval para operações de crédito”, explicou Gleison Pereira de Souza, subsecretário de Gestão Previdenciária de Belo Horizonte. 


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