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Estado de Minas MULTAS

Prefeitura de BH se pronuncia sobre multas a filho de Kalil por não cuidar de terreno

A assessoria da PBH informou que o município tem um prazo de cinco anos para efetivar o lançamento de multas relativas à ação, que foi cometida em 2017


24/11/2020 20:05 - atualizado 24/11/2020 21:30

Felipe Kalil é médico da Seleção Brasileira e trabalhou no Atlético(foto: Lucas Figueiredo/CBF)
Felipe Kalil é médico da Seleção Brasileira e trabalhou no Atlético (foto: Lucas Figueiredo/CBF)

A Prefeitura de Belo Horizonte se pronunciou nesta terça-feira sobre as duas multas aplicadas ao ex-médico do Atlético, Felipe Naves Kalil, filho do prefeito Alexandre Kalil (PSD), por deixar de cuidar um terreno de sua propriedade, localizado no Bairro Castelo, Região da Pampulha.

Atendendo a demanda do Estado de Minas, a PBH se manifestou por meio de nota (veja a íntegra abaixo), explicando o motivo de as infrações, praticadas em 4 de dezembro de 2017, terem sido publicadas no Diário Oficial do Município nesse sábado (21).

Segundo a assessoria da PBH, “o município tem um prazo de cinco anos para efetivar o lançamento de multas relativas à ação constatada”. Na nota consta, ainda, que “são realizadas ações rotineiras para a manutenção e conservação de lotes vagos” e que “neste ano foram efetuadas novas vistorias, com emissão de notificação para que o proprietário mantenha a limpeza e a conservação do lote”.

De acordo com o Diário Oficial do Município, o motivo da primeira autuação de Felipe Kalil foi “deixar de roçar ou limpar terreno não edificado ou terreno não utilizado com frente para logradouro público ou deixar de realizar drenagem no terreno, não providenciando condições adequadas para o escoamento das águas pluviais”.

O segundo auto de infração foi em razão de o proprietário do terreno “deixar de construir, manter ou conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e/ou no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio”. O valor das multas será decidido no decorrer do processo administrativo. Felipe Kalil tem prazo de 15 dias para recorrer das autuações. 

Veja a íntegra da nota da PBH

A Prefeitura de Belo Horizonte esclarece que, conforme previsto na lei federal 9.873/1999, o município tem um prazo de cinco anos para efetivar o lançamento de multas relativas à ação constatada.


A PBH salienta ainda que são realizadas ações rotineiras para a manutenção e conservação de lotes vagos. Neste ano foram efetuadas novas vistorias, com emissão de notificação para que o proprietário mantenha a limpeza e a conservação do lote.


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