A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2020, que trata de questões ligadas à reforma da Previdência de Minas Gerais, não será votada em primeiro turno da forma como deseja o governo Romeu Zema (Novo). Após a Comissão Especial formada para analisar a proposta enviar o texto com mudanças ao plenário da Assembleia Legislativa, o Executivo enviou um substitutivo ao Parlamento. A nova versão, contudo, foi rejeitada nesta segunda-feira pelo comitê especial. A análise da reforma por parte dos 77 deputados estaduais deve ocorrer nesta terça.
O parecer, emitido pelo relator do projeto, Cássio Soares (PSD), havia sido aprovado na última quinta-feira (27). O texto foi encaminhado ao plenário para o turno inicial, mas um substitutivo remetido pelo governo, que revertia a maior parte das mudanças feitas pelos deputados, fez com que o projeto voltasse à Comissão Especial.
No documento inicial, o governo estabelecia 62 anos como idade mínima para aposentadoria de mulheres. Na semana passada, Cássio diminuiu o tempo em dois anos para as servidoras ativas e, também, para futuras funcionárias. O parecer desta segunda, contudo, fixa os mesmos 62 anos apenas para aquelas que ingressarem no serviço público após a reforma entrar em vigor. Mulheres que já têm carreira estabelecida poderão, segundo o texto, se aposentar após os 60 anos.
Mudanças, também, no que tange à contribuição extraordinária quando houver déficit previdenciário. Na proposta inicial, o governo queria cobrar descontos extras a todos os aposentados e pensionistas. A Comissão Especial havia aprovado texto que estabelecia tal medida apenas aos que ganham acima do teto do INSSS — R$ 6.101,06. O texto que volta a plenário permite a contribuição extraordinária dos que recebem mais de três salários mínimos — atualmente fixado em R$ 1.045,00.
Agora, com a redação de uma quarta versão, a “manobra” tentada pela equipe de Zema fica prejudicada. O texto que chega a plenário é uma espécie de “meio do caminho” entre a proposta original e o substitutivo aprovado na semana passada.
Além de Cássio, Sávio Souza Cruz (MDB), Inácio Franco (PV) e Gustavo Valadares (PSDB) deram aval ao parecer pela rejeição do novo texto de Zema. André Quintão (PT), líder do bloco de oposição, publicamente contrário à reforma, votou ‘não’.
Rejeição ao substitutivo
Cássio explicou a opção pela rejeição ao substitutivo e, por consequência, pela utilização de algumas sugestões nele contidas: “A emenda substitutiva do governador do Estado não contempla em seu conteúdo os importantes avanços trazidos pelo Substitutivo nº 2, apresentado por esta Comissão Especial”, disse, em seu relatório.
Acrescida, ainda, emenda que proíbe a cobrança de tributos no que tange ao recolhimento de servidores com doenças que tornem seu portador incapaz. A medida foi proposta por Celise Laviola (MDB).
Deve ir a plenário, também, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que contém outros pontos da reforma, como a cisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e a adoção de um sistema de alíquotas progressivas.