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Estado de Minas POLÍTICA

STF decide que Estados têm autonomia para regulamentar medidas de isolamento

Votação nesta quarta-feira foi a primeira na história do Judiciário realizada virtualmente


postado em 15/04/2020 19:34 / atualizado em 15/04/2020 23:45

Presidente do STF, Dias Toffoli, reiterou que o judiciário está atento também às questões econômicas do país(foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Presidente do STF, Dias Toffoli, reiterou que o judiciário está atento também às questões econômicas do país (foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Em sessão por vídeoconferência nesta quarta-feira, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defenderam por unanimidade que estados e municípios tenham autonomia e optem ou por isolamento social no período de pandemia do COVID-19. Na primeira reunião virtual da história do STF, os magistrados também apresentaram críticas indiretas à postura do presidente Jair Bolsonaro nas questões ligadas ao combate da doença no país.

 

 

A sessão acolheu uma ação ajuizada pelo Partido Democrático Nacional (PDT) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 926/2020, que atribuiu à Presidência da República a centralização das prerrogativas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção e de serviços públicos e atividades essenciais. O PDT alegou no texto que a MP esvaziava a competência e a responsabilidade constitucional de estados e municípios para executar medidas sanitárias, epidemiológicas e administrativas relacionadas ao combate ao novo coronavírus.


Um dos ministros que voltaram favoravelmente à autonomia para governadores e prefeitos decidirem sobre o isolamento foi Alexandre de Moraes, que criticou a postura do governo federal no gerenciamento de crise do coronavírus. “Se há excessos nas regulamentações estaduais e municipais, é porque não há até agora uma regulamentação geral da União sobre a questão do isolamento sobre o tratamento técnico dessa pandemia que tem aumentado o número de mortos”.


Outro ministro que se posicionou foi Ricardo Lewandowski. Ele disse que os estados e municípios devem atuar de forma conjunta, já que os parlamentares não têm como prever as consequências da doença: A cooperação entre os federados não pode ser imposta por lei, até porque a evolução da pandemia é tão imprevisível que o legislador não poderia prever de antemão. O federalismo exige diálogo e liderança política”.


Em virtude da propagação do coronavírus, a sessão foi a primeira na história do STF a ser feita de forma virtual. Os ministros apresentaram seus votos à distância. Apenas Gilmar Mendes e o presidente da casa, Dias Toffoli compareceram presencialmente à votação.

Durante a sessão, Gilmar Mendes fez duras críticas ao presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). O magistrado disse que Bolsonaro pode até demitir Luiz Henrique Mandetta, ministro da Saúde, mas não pode exercer política “genocida.

“O presidente da República dispõe de poderes inclusive para exonerar seu ministro da Saúde, mas ele não dispõe do poder para, eventualmente, exercer uma política pública de caráter genocida”, afirmou o ministro.


Dias Toffoli, afirmou que o STF tem o dever de ajudar o Brasil a superar um dos problemas mais graves de sua história recente: “A Corte tem atuado como moderadora dos conflitos federativos e garantidora da harmonia entre os poderes, em prol da coordenação e da coesão das ações no enfrentamento à doença”, afirmou o ministro, que também reiterou a necessidade de o país superar seu problema econômico. “O STF trabalha para conferir a segurança jurídica fundamental para que o Brasil possa cruzar esse momento delicado, tendo como prioridade a saúde das pessoas, bem como a manutenção do emprego e da capacidade produtiva do país”.



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