Bandeira de Maia, redução dos salários dos servidores ainda não é debatida em Minas

O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) voltou a sustentar, nesta semana, a necessidade de cortes nos salários do funcionalismo público para fazer frente aos efeitos impostos pela pandemia do novo coronavírus. A fala de Maia, no entanto, ainda não ganhou eco entre parlamentares e as outras esferas do poder. Embora tenham sido apresentados, ao Congresso Nacional, projetos que tratem de redução dos vencimentos dos servidores federais, não há sinais de que os textos serão votados em caráter de urgência. Apesar de já ter defendido abertamente a necessidade de reduzir os vencimentos em até 20%, ele acredita que o esforço deve ser feito, também, por Executivo e Judiciário, e não apenas pelo Legislativo. 

Em Minas Gerais, o governo do estado não sinaliza cortes nos vencimentos ou congelamento dos valores pagos. Na semana passada, o governador Romeu Zema (Novo) anunciou o depósito da primeira parcela do salário dos servidores para esta quarta-feira (15).

Nesta terça-feira, o secretário municipal de Fazenda de Belo Horizonte, Fuad Jorge Noman Filho, garantiu que a queda na arrecadação, estimada em, aproximadamente, R$ 1 bilhão, não deve proporcionar impactos aos vencimentos dos servidores da capital. “O país vive maior redução de atividade econômica. O efeito nas nossas contas é muito severo. Estamos monitorando diariamente com muito cuidado”, disse.

A Assembleia Legislativa também assegura a manutenção dos vencimentos integrais de seus colaboradores. No que tange aos salários dos deputados estaduais, a Casa aponta que a opção por abrir mão dos pagamentos mensais — de forma total ou parcial — é definida individualmente pelos parlamentares. Eles podem escolher, ainda, receber valor correspondente a um salário mínimo — fixado, atualmente, em R$ 1.045.

“Considerando-se que tal medida é definida previamente por cada parlamentar, tão logo empossados, não existe qualquer previsão legal para que essa definição seja imposta por outros meios, não cabendo à Mesa Diretora interferir nesta questão”, aponta, em nota, o Parlamento Mineiro.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte, assim como a Assembleia, não recebeu projetos sobre redução do que é recebido por vereadores e servidores. O legislativo municipal tem feito levantamentos para tentar enxugar as despesas da Casa sem que haja desabastecimento dos insumos necessários ao funcionamento essencial.

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não há estudos para a redução dos salários. Em nota, o órgão diz que, se alguma Emenda Constitucional do tipo for aprovada, a medida será cumprida. O TJMG, no entanto, suspendeu viagens e, por consequência, o pagamento das diárias. Ainda segundo o Tribunal, como 100% das unidades judiciárias adotaram o trabalho remoto — plantões presenciais têm sido feito em localidades onde tal expediente é essencial —, há economia nas despesas de manutenção.

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), por sua vez, está em compasso de espera. Possíveis cortes serão considerados apenas após a regulamentação, por parte do governo estadual, da Medida Provisória (MP) 936/2020. Editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a MP libera a redução dos salários mediante diminuição proporcional das jornadas de trabalho e, ainda, a suspensão do contrato de trabalho por meio de acordo individual entre empregado e empregador.

“O Tribunal de Contas está em permanente contato com as outras cortes de contas do país, assim como com os três poderes do estado de Minas Gerais, para analisar os impactos da medida provisória”, diz posicionamento do TCE-MG.

Acordo entre os poderes

Para Rodrigo Maia, os Três Poderes, embora tenham atuação independente, precisam chegar a um acordo para a aprovação de medidas com esse teor. “Os poderes são independentes. Não dá para fazer demagogia. Mas acho que esse debate é importante e ele virá. Todos aqueles com salários maiores nos Três Poderes, em algum momento, vão ter de compreender e dar uma contribuição”, disse, nessa segunda-feira, (13), em videoconferência promovida pela Associação Brasileira da Indústria do Trigo (Abitrigo).

Maia tem debatido, junto ao Ministério da Economia, a formatação de uma proposta alternativa de congelamento dos salários por dois a três anos. “Se o governo encaminhar a proposta de congelamento de salários, ela vai ter um debate rápido na Câmara. Mas é preciso, também, que o Executivo encaminhe as propostas para trabalharmos juntos com as bancadas de todos os partidos”, pontuou.

Compromissos firmados

Ao comentar um decreto do chefe do Executivo sobre o contingenciamento de gastos do Executivo estadual em questões que não estejam ligadas à saúde, o secretário de Estado e Planejamento, Otto Levy, citou a necessidade de “manter os compromissos com o funcionalismo”. A declaração foi dada por ele em entrevista coletiva concedida no último dia 3.

Controvérsias

O tem/a causa divergências até mesmo entre colegas de partido. Carlos Sampaio (PSDB-SP) é um dos deputados a sugerir, em Projeto de Lei (PL), a diminuição dos vencimentos do setor público — exceção feita aos que estão na linha de frente do combate à doença — e o repasse dos recursos ao Ministério da Saúde. Também paulista e tucano, Alexandre Frota propôs, além da criação de um fundo extraordinário para combater pandemias, a proibição de cortes nos salários do funcionalismo público. 

 

Apresentada por Sampaio, a proposição de lei 1.144/2020 — que não começou a tramitar — prevê redução de 10% nos salários dos agentes públicos, dos três poderes da União, cuja remuneração mensal está entre R$ 5 e 10 mil. A proposta estabelece cortes que variam de 20 a 50% nos ordenados dos que ganham mais de R$ 10 mil ao mês. Os congressistas, cujo salário é de R$ 33.673, estão inclusos no projeto.

 

O PL 1.238/2020, de Frota, propõe que os recursos do fundo para enfrentamento às pandemias venham dos fundos Especial de Financiamento de Campanha e Partidário e Social e, também, das reservas nacionais de contingência. O deputado deseja, ainda, a utilização de recursos destinados ao pagamento da dívida pública. 

Outras propostas

Além da proposição assinada por Carlos Sampaio, outros deputados querem a diminuição dos salários dos deputados federais e senadores. Um deles, assinado por quatro integrantes do Cidadania — Paula Belmonte (DF), Daniel Coelho (PE), Alex Manente (SP) e Marcelo Calero (RJ) — deseja o corte de 20% nos pagamentos mensais. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 121/2020.

Emendas rejeitadas

Sob a liderança do paulista Alexis Fonteyne, a bancada do partido Novo sugeriu reduções por meio de emendas feitas ao “Orçamento de Guerra”, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que separa, do orçamento fiscal, os gastos do governo federal para conter o avanço da COVID-19. No entanto, durante a votação que aprovou, na Câmara, o texto da matéria, os trechos ligados aos salários dos servidores foram derrubados.

A ideia era impedir que o gasto com pessoal ativo, aposentados e pensionistas não ultrapasse limites fixados em lei complementar. O documento propunha redução de 26% nos salários acima de R$ 6.101,07; de 30% em vencimentos acima dos R$ 10 mil e de 50% quando os valores ultrapassam R$ 20 mil.