"As coisas saíram um pouco do planejamento, o governo tem a prerrogativa de veto à emenda, e acho que o fará. Se a Assembleia derrubar o veto, acionaremos a Advocacia-Geral do Estado. Se o parlamento tivesse aprovado somente o que foi acordado, não tenho dúvida que já teria sancionado", disse o secretário, durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira.
Em 19 de fevereiro deste ano, o Legislativo aprovou o projeto original e a emenda. O Executivo, autor da matéria, tem até 17 de março para sancionar ou vetar os textos.
Na audiência pública, além de Bilac Pinto, o secretário de Justiça e Segurança Pública, Mário Lúcio de Araújo, e a secretária adjunta de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto (substituiu o titular Otto Levy, que justificou estar em viagem), marcaram presença depois de convocação. Deputados federais, diretores de sindicatos e de associações dos servidores da segurança também estavam na sessão.
Eles cobraram, principalmente, um posicionamento do governo sobre a sanção do projeto de lei, que propõe um reajuste escalonado de 41,7% até 2022 para os servidores da segurança pública de Minas. Bilac Pinto afirmou que o compromisso com as forças de segurança segue normalmente.
"O governador tem um prazo para fazer a análise do texto, e está dentro dele. Compreendo, estive aqui por três mandatos, fui colega de alguns, sei da importância dessa audiência. Nosso compromisso em nada mudou, o governo teve a responsabilidade de estudar o impacto do projeto. Foi feito um contexto, temos conhecimento que os projetos do regime de recuperação fiscal, tudo nos trouxe uma variação da responsabilidade em fechar esse acordo com vocês", disse.
"Puxão de orelha" de Paulo Guedes
Um dos desdobramentos da aprovação do projeto de lei na Assembleia foi uma convocação do Ministério da Economia. Chefe da pasta, Paulo Guedes requisitou a presença do governador mineiro e de outros membros do Executivo em Brasília.
Um dos presentes nesse encontro em Brasília foi Bilac Pinto. O secretário disse que o Governo Federal considera possível que, caso o texto seja sancionado, uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que suspende o pagamento da dívida do estado com a União fosse derrubada. O Executivo mineiro analisa a situação e mostra que o reajuste não se trata de aumento e que ela é plausível.
“À medida que a Assembleia aprovou o reajuste salarial e estendeu a outras categorias, nós fomos chamados efetivamente ao Ministério da Economia para poderem entender a razoabilidade desse aumento, e dizemos da autonomia que o governador têm. A partir daí, estamos fazendo uma avaliação, pois temos uma liminar suspendendo o pagamento da dívida do estado de Minas Gerais, e isso, de fato, é algo que nos deixa preocupados. Se a liminar cai (cenário colocado pelo Executivo), podemos ter efetivamente o pagamento desses compromissos que Minas não vem pagando, passam a ser prioritários. Isso entra no caixa do estado e segura as receitas que o Governo Federal envia ao estado”, afirmou o secretário. Para a liminar cair, entretanto, é necessário uma intervenção da Advocacia-Geral da União (AGU).
A emenda
A emenda, de autoria da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), estende o reajuste para as outras 12 categorias do funcionalismo. Para a área da educação, o reajuste é de 31% até 2022. Para a maioria dos outros cargos, o percentual do aumento é de 28,82%, já a partir de julho deste ano.
Partido de Zema é contrário ao projeto
Como retaliação ao projeto, o Partido Novo entrou, em 26 de fevereiro, com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A legenda do governador mineiro pede que os governos estaduais sejam obrigados a incluir despesas com servidores inativos e aposentados na folha de pessoal. Diversos órgãos já pediram para participar como amicus curiae (expressão usada por uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais) na ação, a fim de derrubá-la.