A sonegação e a falta de transparência sobre a produção de minério no Brasil fez com que apenas metade dos royalties fossem pagos corretamente pelas mineradoras nos últimos anos. Estudo feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Fabrafite) aponta que entre 2006 e maio do ano passado, a mineração rendeu R$ 30,3 bilhões aos cofres públicos por meio da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). No entanto, o valor da arrecadação deveria ter sido o dobro – R$ 60,6 bilhões – caso não houvesse sonegações. “Olhando apenas para 2018, em vez de uma arrecadação de apenas R$ 3 bilhões, a ausência da sonegação fiscal do setor minerário levaria a uma arrecadação de R$ 6 bilhões em apenas um ano”, diz o estudo.
A diferença bilionária na arrecadação é resultado da falta de padronização nas fiscalizações feitas pelo órgão público (em 2017, o Departamento Nacional de Produção Mineral se transformou em Agência Nacional de Mineração) e pelas informações sobre a produção mineral declaradas pelas próprias mineradoras, segundo aponta um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). “Observa-se elevado déficit de pessoal na fiscalização. Carência observada tanto nas atividades-meio quanto nas atividades-fim. Como se não bastassem tantos problemas, há ainda a falta de cruzamento das bases de informações entre governos e instituições”, diz o relatório da Febrafite.
“De acordo com os acórdãos do TCU os pagamentos da Cfem estão sendo feitos de acordo com o que as mineradoras querem. Não tem gente para fiscalizar. Os relatórios de 2019 mostram sonegação de recursos, lavagem de dinheiro, má gestão e falta de compartilhamento de informações com as Fazendas estaduais. É fundamental e urgente que os estados busquem convênios de cooperação entre as receitas e secretarias de Fazenda com a ANM para fiscalizar melhor e aumentar a arrecadação”, explica o presidente da Febrafite, Juracy Braga Soares Júnior.
Em 2017, com aprovação no Congresso Nacional de projeto que alterou regras do setor mineral, a cobrança da Cfem passou a incidir sobre o faturamento das mineradoras, o que deveria reduzir a diferença sobre o pagamento de roaylties com os valores efetivamente produzidos. Porém, relatório do TCU no ano passado diz que as alterações feitas não significam que houve redução efetiva da sonegação.
Nesta semana, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) divulgou o aumento de 40% no faturamento do setor minerário no Brasil. Mesmo com a queda na produção total de vários tipos de minério e com a redução nas exportações totais, o salto na arrecadação foi de R$ 110,2 bilhões em 2018 para R$ 153,4 bilhões no ano passado.
Pressão pelo fim da Lei Kandir
Para o presidente da Febrafite, Juracy Braga, além das perdas com a arrecadação dos royalties da mineração, Minas Gerais sofre duro impacto financeiro em seus cofres com a falta de solução para a questão da Lei Kandir. Ele critica a atuação dos governadores e dos parlamentares dos principais estados prejudicados pela lei, que não se mobilizam para cobrar a revogação imediata das regras que afetam a arrecadação estadual.
“Uma das soluções fiscais para o país seria devolver aos estados o direito de tributar os produtos primários e semielaborados. A Lei Kandir tirou essa opção e proibiu os estados de arrecadarem. Em Minas, por exemplo, temos grandes mineradoras extraindo uma riqueza não renovável, que deixa muitas feridas no estado, e o retorno é quase nada”, critica Juracy.