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Estado de Minas

"Se enquadra na Lei de Segurança Nacional", diz jurista sobre caso Alvim

Advogada constitucionalista vê ameaça a ordem politica e social do país


postado em 17/01/2020 17:07

Secretário especial de cultura foi exonerado pelo presidente Jair Bolsonaro após usar frases nazistas em discurso publicado na internet(foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
Secretário especial de cultura foi exonerado pelo presidente Jair Bolsonaro após usar frases nazistas em discurso publicado na internet (foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
A demissão do então secretário especial da cultura, Roberto Alvim, por copiar o discurso do ministro Joseph Goebbels, um dos idealizadores do nazismo, pode ser o começo das consequências relacionadas ao caso. Apologia ao nazismo é crime no Brasil, mesmo no caso de pessoas que não integram o poder público.

No entanto, quando a propaganda ao regime mortal idealizado por Adolf Hitler parte de um agente do Estado, o caso ganha gravidade ainda maior. No campo político, os prejuízos ocorrem no âmbito do Congresso, pois o Executivo alcança indisposição dos parlamentares. Além disso, a repercussão internacional prejudica a imagem do país no exterior.

Mas além do impacto no meio político e histórico, o caso pode gerar reações jurídicas. A professora Vera Chemim, especialista em direito constitucional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) afirma que o caso pode ser enquadrado na lei que pune atentados contra a segurança nacional. "A demissão do secretário de cultura foi uma punição relativamente leve diante da conduta de apologia ao nazismo que poderia ser enquadrada no Inciso I, do artigo 22, da Lei de Segurança Nacional. Mesmo que indiretamente, o Secretário fez uma propaganda em público, de um processo ilegal e violento que poderia ser interpretado do ponto de vista jurídico-constitucional, como uma forma sutil de alteração da ordem política ou social, conforme prevê aquele dispositivo legal que vai ao encontro do artigo 1º, da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe expressamente que vivemos em um Estado Democrático de Direito e que não pode ser ameaçado sequer, por uma alusão infeliz e estúpida ao nazismo", afirma.

De acordo com Vera, se tivesse partido de um ministro, a situação seria ainda maior. "Só não poderia ser enquadrada em crime de responsabilidade porque não se trata de um Ministro de Estado", completou. O artigo 22 da lei 7.170/83 prevê prisão de um a quatro anos para quem "fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; de guerra" e de outros crimes.

O Psol informou que vai representar contra o ex-secretário na Procuradoria Geral da República (PGR) e na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também promete fazer uma notícia-crime sobre o caso ao MPF. As ações podem ser apresentadas mesmo com ele fora do cargo.


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