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Estado de Minas

Assembleia autoriza governo de MG pagar dívidas com prefeituras usando imóveis

Projeto aprovado pelos deputados em segundo turno libera que estado use imóveis para quitar ou reduzir dívidas com os municípios.


postado em 10/12/2019 19:15 / atualizado em 10/12/2019 19:25

(foto: Willian Dias/ALMG )
(foto: Willian Dias/ALMG )
Os deputados aprovaram nesta terça-feira (10) projeto que autoriza o governo de Minas oferecer imóveis para quitar dívidas com os municípios mineiros.

O texto foi aprovado em segundo turno na Assembleia Legislativa e segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo).

A proposta, apresentada pelo deputado João Magalhães (MDB), trata das dívidas com as prefeituras contraídas até 31 de janeiro deste ano e são referentes aos repasses constitucionais obrigatórios de créditos do ICMS e do IPVA.

Os bens que podem ser usados como forma de pagamento de débitos são aqueles que integram o patrimônio do estado e aqueles habilitados no Plano de Regularização de Crédito Tributários e por contribuintes em favor do governo no Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública.

Os municípios devem, em prazo que ainda será definido, manifestar formalmente interesse em receber o imóvel. O critério de preferência será a ordem cronológica dessa manifestação.

Os imóveis devem ser previamente auditados pelos municípios, que os receberão no estado em que se encontram. Após o recebimento não será permitida a reversão do acordo.

Caso o valor do bem oferecido em pagamento seja maior do que a dívida, a diferença deverá ser paga pelo município, podendo inclusive, ser deduzida dos repasses constitucionais, no limite de 5% do valor dos repasses.

Segundo o texto aprovado pelos parlamentares mineiros, a secretaria de Estado de Planejamento e Gestão também poderá fazer a avaliação dos imóveis, da mesma forma como já haviam sido autorizadas a Caixa Econômica, o Banco do Brasil e a MGS.


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