A repercussão negativa em torno da resolução publicada no Diário Oficial da União que excluía da categoria de microempreendedor individual (MEI) 17 profissões e ocupações fez o presidente Jair Bolsonaro determinar a revogação da mesma. A medida atingia profissionais como cantores, músicos, DJs, instrutores de idiomas e professores particulares independentes.
“Determinei que seja enviada ao Comitê Gestor do Simples Nacional a proposta de revogação da resolução que aprova revisão de uma série de atividades do MEI e que resultou na exclusão de algumas atividades do regime”, escreveu o chefe do Palácio do Planalto ontem, na sua conta do Twitter.
Por meio de nota oficial, a Receita Federal informou que a Secretaria-Executiva do Simples Nacional vai encaminhar ao Comitê Gestor do Simples Nacional a proposta de revogação. Além disso, será enviada ao Comitê Gestor uma “proposta de ampla revisão da lista das cerca de 500 atividades que podem atuar como MEI, considerando dinamismo econômico que resulta no constante surgimento e transformação de novas ocupações”.
A resolução havia sido publicada na sexta-feira e foi assinada pelo presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, José Barroso Tostes Neto. De acordo com o texto, 14 profissões e três subclasses deixariam de atuar como MEI a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo a maioria ligada à área artística, como cantor/músico independente; disc jockey (DJ) ou video jockey (VJ) independente; humorista e contador de histórias independente; instrutor de arte e cultura em geral independente; instrutor de artes cênicas independente e instrutor de música independente.
Criado em 2009, o MEI surgiu como maneira de incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos. Segundo dados divulgados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o MEI é a única fonte de renda de 1,7 milhão de famílias no Brasil e foi responsável por tirar mais de 2 milhões de empreendedores da informalidade.
Todos os microempreendedores que aderem ao programa são enquadrados nas regras do Simples Nacional e ficam isentos de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. O registro de MEIs ainda permite ao microempreendedor abrir CNPJ, emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartões e acessar empréstimos. Também assegura direitos e benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade no caso das mulheres. Para se enquadrar na categoria, o limite de faturamento não pode ultrapassar R$ 81 mil anuais (R$ 6,7 mil mensais). Se ultrapassar o teto, migra-se para a categoria de microempresa (ME).
CONGRESSO REAGE
Antes do anúncio de Bolsonaro, parlamentares criticaram a resolução do Poder Executivo. Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) até garantiu que o Congresso barraria a decisão do governo federal, por meio de um projeto de decreto legislativo formulado pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Eliziane Gama (Cidadania-MA). Na próxima terça-feira (10/12), o Senado pautaria o documento para votação.
“O presidente do Senado, Davi Alcolumbre me ligou de Madri e me avisou que vai pautar na terça o decreto legislativo. A Câmara seguirá o Senado e votará no dia seguinte”, escreveu Maia, em seu Twitter. O deputado afirmou ser contra a resolução, principalmente por atingir profissões ligadas à arte. “A cultura – e todos que trabalham com ela – é um patrimônio do país. Essa é uma decisão que não faz sentido. A cultura é a alma da nossa democracia”, afirmou.
Segundo os senadores, a medida do governo federal é uma “atrocidade”. “É terrível, porque os fazedores de cultura têm um papel fundamental na geração de emprego e renda. E, detalhe: esta resolução ataca exatamente aqueles que estão no início dia sua carreira. Aqueles que precisam de apoio público”, disse Eliziane. “Na verdade essa é a função do legislador: estar atento a todos os atos de violência à cultura, e todas as áreas, que é uma marca digital desse governo”, atacou Contarato.
DECRETO DE ARMAS
A votação de um projeto decreto legislativo não é novidade para o Congresso Nacional neste ano. O principal caso aconteceu em junho, quando o Senado Federal aprovou o texto que derrubava a flexibilização do porte de armas, proposto por Jair Bolsonaro.
Depois de derrubado no Senado, o texto seguiu para a Câmara dos Deputados. Rodrigo Maia afirmou que os parlamentares deveriam seguir a mesma decisão do Senado e aprovar a derrubada. Diante disso, Bolsonaro revogou o decreto que havia publicado.