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Estado de Minas

Maioria do STF é favorável ao compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial

Maior parte ficou definida depois do voto da ministra Cármen Lúcia, nesta quinta


postado em 28/11/2019 15:09 / atualizado em 28/11/2019 17:26

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor do compartilhamento total de dados financeiros da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), órgão do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e da Receita Federal com o Ministério Público (MP) sem autorização judicial. O voto da ministra Cármen Lúcia, nesta quinta-feira, definiu seis membros da Corte a favor da validade. Veja, no vídeo acima, a votação ao vivo.
 
"É dever do agente público, ao se deparar com fatos criminosos, comunicar o Ministério Público como determina a lei. Mas não constitui violação ao dever do sigilo a comunicação de quaisquer práticas de ilícitos", disse Cármen Lúcia.
 
Depois, Ricardo Lewandowski acaompanhou o voto dos outros seis ministros. Gilmar Mendes concordou em parte com o relator e em outra parte com os demais ministros, abrindo uma terceira possibilidade de voto. Marco Aurélio Mello acopmanhou Dias Toffoli.
 
O julgamento começou no dia 20 de novembro. Os cinco ministros que votaram a favor do compartilhamento entenderam que o envio dos dados é constitucional e não significa quebra ilegal de sigilo fiscal.  As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas.

Na semana passada, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que a UIF e a Receita podem repassar dados de pessoas e empresas ao MP, mas com algumas ressalvas.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes votou favor da validade do compartilhamento total dos dados financeiros. 

Na sessão desta tarde, os ministros Edson FachinLuís Roberto BarrosoRosa Weber Luiz Fux acompanharam a divergência aberta por Moraes

Barroso também seguiu a maioria a favor do compartilhamento sem restrições e criticou a legislação para punição de crimes tributários. Segundo o ministro, mesmo após a condenação de quem sonega, os valores sonegados podem ser pagos e a pena substituída por multa e prestação de serviços à comunidade. "O sistema é feito para prender menino pobre", disse Barroso.

Luiz Fux destacou que as autoridades brasileiras que combatem a corrupção necessitam do acesso a movimentações financeiras para investigar o caminho do dinheiro em casos de lavagem e terrorismo, por exemplo. "Corrupção e lavagem de dinheiro não combinam com qualquer tipo de sigilo", justificou. 

Hoje, a praxe é que órgãos de controle como a Receita Federal e a UIF enviem ao Ministério Público Federal (MPF) relatórios sobre movimentações atípicas, que podem indicar atividade ilícita.

No caso concreto, os ministros julgam o recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início em um relatório do Fisco repassado diretamente aos procuradores. Com o resultado do julgamento, a sentença do caso será restabelecida.


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