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Estado de Minas

AO VIVO: STF julga a prisão após condenação em segunda instância

Acompanhe ao vivo o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prisão após segunda instância. Nesta quarta-feira (23/10), ministros votam


postado em 23/10/2019 14:20 / atualizado em 23/10/2019 18:37

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na manhã desta quarta-feira (23/10), o julgamento sobre a prisão após condenação em segunda instância. Até a última atualização desta matéria, quatro ministros haviam votado: o relator do caso, Marco Aurélio Mello, que se posicionou contra a prisão após a segunda instância; e Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que votaram a favor. Depois do voto de Barroso, a sessão foi suspensa. Ela será retomada nesta quinta-feira, às 8h.
 
Em análise, estão três ações que pedem que o artigo 285 do Código de Processo Penal seja declarado constitucional e, via de regra, a prisão seja realizada apenas após trânsito em julgado — ou seja, só quando se esgotam todos os recursos do processo. 

Na semana passada, foram feitas as sustenções orais por parte dos advogados envolvidos no caso. Nesta quarta-feira, pela manhã, fizeram suas argumentações o ministro André Luiz Mendonça, representando a Advocacia-Geral da União (AGU), e o procurador-geral da República, Augusto Aras

"A literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas", disse Marco Aurélio, referindo-se ao artigo 5° da Constituição. "O manejo de providências diversas pressupõe a impossibilidade de prende-ser antes do trânsito em julgado do pronunciamento, situação na qual cabe ao magistrado cautelarmente impor com os cuidados de estilo, a preventiva ou outras medidas descritas na norma processual", argumentou.

Segundo a votar, Alexandre de Moraes apresentou entendimento oposto: "Temos discutido por 31 anos, e majoritariamente por 24 anos, o posicionamento do STF foi em se aceitar a execução do acordo penal condenatório". 
 
Edson Fachin seguiu o mesmo entendimento de Moraes: "É inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento inciado quando o último recurso da última Corte constitucional tenha sido examinado", argumentou.
 
Luís Roberto Barroso foi o quarto a votar e também defendeu a prisão após segunda instância, citando casos de crimes que ficaram, durante anos, impunes.

"Em votos anteriores, eu citei com detalhes sórdidos os casos de impunidade que se multiplicavam: jornalista que matou namorada e ficou dez anos livre, suplente de deputado federal que contratou pistoleiro para matar titular e só foi preso 14 anos depois. Vejam o impacto positivo trazido pela nova jurisprudência que impulsionou a solução de boas parte dos crimes de colarinho branco. Apenas no âmbito da Lava-Jato, 48 acordos de delação premiada e 13 de leniência".  
 

Veja, no tempo real abaixo, o que aconteceu nesta quarta-feira:

 


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