Adversário derrotado nas urnas na campanha pelo Palácio da Liberdade em outubro do ano passado, o senador Antonio Anastasia (PSDB) foi escalado pelo governador Romeu Zema (Novo) para defender o estado na manhã desta terça-feira (25) em uma audiência no Supremo Tribunal Federal. Nesta função, o tucano culpou a União pela situação de penúria de Minas Gerais, que disse ter sido agravada principalmente por determinações federais como o pagamento do piso da educação e a Lei Kandir.
Na exposição, Anastasia disse que a crise no estado remonta a fatores estruturais, como as condições da dívida do estado com a União. Só com o serviço do empréstimo, segundo ele, o estado já pagou várias vezes o valor que pegou.
Anastasia citou uma informação do secretário do Tesouro Nacional Mansueto Almeida, que havia falado antes dele, para dizer que a União compeliu os estados a pegarem empréstimos para fazer investimentos e estimular a economia.
Segundo ele, a União abriu mão de avaliar a condição dos estados de se valerem dos créditos e hoje eles não conseguem pagar a conta. “Lamentavelmente a própria União não foi uma mãe muito amorosa com seus filhos nos últimos anos”, disse.
Piso da educação
Ao justificar o crescimento do gasto com pessoal nos estados apontado por Mansueto, o senador tucano disse que ele esqueceu de mencionar que o acréscimo foi motivado pela União. “A lei do piso salarial dos professores é justa e legítima mas não viu a situação dos estados, aumentaram abruptamente os vencimentos da categoria mas não se fez face à realidade”, disse.
De acordo com Anastasia, que era governador à época, o impacto foi maior em Minas porque os salários tinham “penduricalhos” e o piso incidia sobre o básico. “Isso levou a um crescimento exponencial”, disse.
Anastasia também falou do impacto dos inativos na folha e apontou a compensação insuficiente pelas perdas com a Lei Kandir, que isenta as exportações do pagamento de ICMS, como um dado “gravíssimo”.
Segundo ele, a lei era necessária à época mas o valor da compensação, de R$ 4 bilhões, é o mesmo desde 1996, sendo que estudos mostram que deveria haver uma atualização para R$ 39 bilhões. Segundo Anastasia, Minas tem uma “hemorragia” no caso do minério e também perde com o café.
Compensação da Lei Kandir
O ex-governador mineiro disse que o governo federal não se move para melhorar a compensação que devolveria alguma autonomia aos estados. “Se tomarmos questões relativas aos juros consolidados da década de 1990, da economia federal que levou o Brasil à recessão, a lei do piso salarial e outras despesas e ainda a Lei Kandir, só nesse conjunto de insumos já teríamos valores que são suficientes (para resolver a crise)”, disse.
Anastasia finalizou a fala pedindo boa vontade ao governo federal para não criar novas despeas para os estados.
Ajuste fiscal e Previdência
Após a defesa política feita pelo ex-governador e adversário de Zema nas urnas, o secretário de Fazenda Gustavo Barbosa apresentou slides com números de Minas e apontou a adesão ao regime de recuperação fiscal como saída necessária para tirar o estado da crise. Ele argumentou, no entanto, que a solução não será eficaz se a reforma da Previdência pedida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) não for aprovada. “Qualquer ajuste fiscal sem reforma da Previdência é apenas paliativo”, disse.
Barbosa reafirmou que o principal problema do estado são os gastos com inativos, que deixam o governo “a reboque” e disse que o único efeito imediato da aprovação da reforma será a elevação da contribuição previdenciária. Segundo o secretário, o estado está entre os mais endividados e precisa fazer algo para resolver a situação.
“Nossa avaliação é que devemos partir para o regime de recuperação fiscal”, disse. Sobre a suspensão do pagamento da dívida com a União, que já ocorre por uma liminar, Barbosa disse que a situação traz um custo de R$ 6,2 bilhões em três anos da mora da inadimplência. Segundo ele, os projetos para a recuperação serão enviados à Assembleia em junho ou julho.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux por causa de uma ação cível originária na qual o governo de Minas alega não ter conseguido saldar um empréstimo por causa da situação de penúria fiscal e de calamidade pública por causa do rompimento de mais uma barragem da Vale em Brumadinho. Relator da ação, Fux concedeu liminar em fevereiro que impediu a União de bloquear R$ 612 milhões das contas de Minas e a eventual devolução de valores que tivessem sido bloqueados.