Por um placar de quatro votos a três, o Tribunal de Contas de Minas Gerais aprovou com ressalvas, nesta quarta-feira (5), as contas do ex-governador Fernando Pimentel (PT) do ano de 2017, quando o estado registrou um rombo de R$ 16,47 bilhões no orçamento.
Coube ao conselheiro Licurgo Mourão – que substituiu o ex-presidente da Corte Cláudio Terrão – o voto de minerva. Ele foi chamado a se posicionar depois de um novo empate no julgamento retomado hoje por iniciativa do conselheiro Durval Ângelo, que motivou uma interrupção de seis meses na análise por ter pedido vista do processo.
Depois de Durval votar no início da sessão pela aprovação com ressalvas e Vanderlei Ávila pela rejeição, Licurgo acompanhou o voto do conselheiro relator Sebastião Helvécio, que entendeu que a não aplicação dos gastos mínimos em saúde e educação em 2017 não implica a rejeição das contas, mas a aprovação delas com ressalvas.
Na avaliação do conselheiro Licurgo, o direito moderno não comporta o pragmatismo da legalidade escrita e, portanto, as condições de crise do estado devem ser consideradas. “A interpretação (da lei) deve considerar realidade e obstáculos gestores sem prejuízo dos administrados”.
Dificuldades financeiras
Entre as razões que teriam levado o governo passado a descumprir o repasse mínimo, o substituto de Terrão culpou a União pelas dificuldades financeiras dos estados. De acordo com ele, é preciso considerar renúncias fiscais como a da Lei Kandir, que isenta as exportações do pagamento de ICMS, e impactaram Minas Gerais. Na área da saúde, ele falou dos gastos excessivos com a judicialização da saúde.
Mourão falou ainda do crescimento constante dos gastos do governo de Minas com a Previdência dos servidores. Só na com proventos de policiais e bombeiros naquele ano de 2017, segundo ele, o estado gastou cerca de R$ 5 bilhões e teve que arcar com 89% disso com recursos do tesouro. O conselheiro apresentou números dos gastos com saúde e educação e mostrou que a maior parte deles são com a folha.
Troca de conselheiros
Licurgo foi convocado porque o conselheiro Claúdio Terrão, a quem caberia o desempate, está de férias. Terrão teve embates com Pimentel durante a gestão petista e emitiu vários alertas ao estado sobre irregularidades nas contas. Nos bastidores, era dado como certo o voto dele pela rejeição.
A sessão foi marcada nesta quarta-feira por iniciativa do conselheiro Durval Ângelo, que foi líder de governo de Pimentel na Assembleia e indicado pelo ex-governador ao cargo vitalício que ocupa hoje no TCE.
O conselheiro teve a prerrogativa de marcar o julgamento porque foi dele o pedido de vista que suspendeu a sessão do dia 5 de dezembro, quando a questão também estava empatada. Naquela ocasião, caberia a Terrão, que presidia a Corte, o desempate. Ele continuava com a prerrogativa para o retorno do julgamento, já que o atual presidente Mauri Torres já tinha votado no processo.
Durval abriu a sessão votando pela aprovação das contas de Pimentel com ressalvas. Segundo ele, o governo teve seu desempenho limitado pela crise financeira. No voto, o conselheiro destacou posicionamento anterior do colega Vanderlei Ávila, que votou pela aprovação de contas do estado de 2015 em situação semelhante.
Ainda segundo Durval, contas de Santa Catarina na mesma época também foram aprovadas porque o respectivo órgão de contas entendeu que os gastos devem ser considerados de maneira global, sem excluir as despesas com inativos. “O contexto da presente conta também conta com posicionamento Ministério Público de Santa Catarina e do revisor do processo, todos pela aprovação da conta”, disse.
Rejeição
O conselheiro Vanderlei Ávila, que se posicionou na sequência, votou pela rejeição das contas por entender que a aplicação dos recursos na saúde e na educação foi irregular.
Ele acompanhou entendimento do Ministério Público de Contas, que entendeu que o estado aplicou 22,47% em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e 7,71% na saúde. Por determinação da constituição federal, esses percentuais deveriam ser respectivamente de 25% e 12%, o que no entendimento dos conselheiros que votaram pela aprovação ocorreu com verbas desconsideradas pelo MP de Contas e a inscrição em restos a pagar.
Além de Durval e Licurgo, votaram a favor da aprovação das contas com ressalvas os conselheiros Sebastião Helvécio e Mauri Torres. Os conselheiros Vanderlei Ávila, Gilberto Diniz e José Alves Viana votaram pela rejeição.
A palavra final sobre as contas, no entanto, é da Assembleia Legislativa, a quem cabe votar a decisão do TCE. Como órgão auxiliar do Legislativo, a Corte oferece um parecer prévio que pode levar à inelegibilidade de Pimentel por causa da Lei da Ficha Limpa. No entanto, há entendimento da Justiça Eleitoral de que para ficar impedido de concorrer a novos cargos a irregularidade deve ser insanável e que a decisão é do Legislativo.
Como votou cada conselheiro:
Pela aprovação com ressalvas:
Sebastião Helvécio
Mauri Torres
Durval Ângelo
Licurgo Mourão (substituindo Cláudio Terrão, de férias)
Pela rejeição
Gilberto Diniz
José Alves Viana
Vanderlei Ávila