Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (28) o projeto de lei que proíbe o recolhimento, a retenção e a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA em Minas Gerais. O texto passou pelo plenário em primeiro turno e ainda depende de uma segunda votação e da decisão do governador Romeu Zema (Novo) para virar lei.
De acordo com o autor do projeto, deputado Alencar da Silveira Junior (PDT), a proposta traz justiça social. “Nosso projeto acaba com a farra de aprender os veículos por falta de IPVA. Vai continuar tendo que pagar o imposto, mas não vai ser apreendido como tem sido feito hoje”, disse o parlamentar, que afirma esperar a regulamentação do Executivo sobre o assunto.
O líder do governo, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), afirmou que a argumentação de Alencar no projeto convenceu todos os colegas. “Se o veículo é apreendido quando a pessoa não paga o IPVA, vamos ter que recolher a casa de quem não paga IPTU? Foi um comparativo que ele fez e nos convenceu. Além disso, o carro é um instrumento de trabalho para muitos e se a pessoa estiver sem ele vai ficar cada vez mais impossibilitada de conseguir recursos para colocar o IPVA em dia”, afirmou o tucano.
Carneiro disse que irá trabalhar para que o projeto seja aprovado em segundo turno e que governador Romeu Zema sancione o texto.
Além deste texto, foi aprovado projeto de autoria do deputado Arlem Santiago (PTB) pelo qual o Departamento de Trânsito de Minas (Detran) divulgue a cada três meses os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação. De acordo com ele, o texto pretende dar mais transparência à gestão do dinheiro público.