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Estado de Minas

Governo deve oferecer compensação a militares por mudanças na aposentadoria

Em troca do aumento das contribuições e do tempo de serviço, membros das Forças Armadas receberão adicionais ao passar à reserva


postado em 15/03/2019 09:58

Para Joice Hasselmann, proposta
Para Joice Hasselmann, proposta "está boa" e não deve atrapalhar discussões da PEC do sistema previdenciário (foto: Bárbara Cabral/Esp. CB/D.A Press)

O projeto de reforma da Previdência dos militares, elaborado pelo Ministério da Defesa, está nas mãos da equipe econômica e deve ser apresentado aos deputados na semana que vem, dentro do prazo estipulado pelo governo. O envio do texto seria o sinal verde para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, que trata das mudanças de regras para os civis, começasse a tramitar. O problema é que os militares propõem uma série de contrapartidas que não agradam os parlamentares e podem contaminar a discussão da reforma.   

Como esperado, o projeto revisa alíquotas e tempo de contribuição para integrantes das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares estaduais. Mas também engorda as gratificações pagas à categoria e propõem uma transição mais suave do que a dos demais trabalhadores. Também é possível que a paridade (mesmo reajuste de quem está na ativa) e a integralidade (receber o último salário da carreira) sejam mantidas para os militares.

O aumento de 30 para 35 anos no tempo de serviço para que eles possam passar para a reserva está garantido, mas a mudança só deve valer para quem ingressar na carreira após a aprovação da lei. Já o tempo de contribuição dos civis aumentará gradativamente, mas atingirá quem já está no mercado.   

O governo também avalia a possibilidade de dobrar o valor da ajuda de custo paga aos militares quando são transferidos para a reserva — de quatro para oito remunerações brutas. Outra ideia é criar um adicional por tempo de atividade e reajustar o adicional de habilitação, pago a quem faz especializações e outros estudos.   

A alíquota de contribuição passará dos atuais 7,5% para 10,5%, como já havia sido adiantado pelo governo, mas a ideia é que isso só aconteça depois de três anos. Em 2020, irá para 8,5%; em 2021, para 9,5%; e, em 2022, chegará aos 10,5%.   

O desconto será cobrado também dos pensionistas e alunos em escola de formação, que hoje são isentos. Nesse caso, já começa com 7,5%, assim que a proposta for aprovada, e aumentará gradualmente até chegar aos 10,5%. A alíquota total paga pela categoria será de 14%, quando forem acrescentadas as contribuições para pensão das filhas e para o sistema de saúde.   

O texto ainda não foi fechado e pode mudar antes de ser encaminhado aos parlamentares. A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), acredita que isso não acontecerá. Para ela, a proposta está “boa” e não deve causar “rombo nenhum para o governo”. Nas contas da parlamentar, depois de alguns anos, “pode gerar até superavit”. “Os militares tiveram um defasagem muito grande lá atrás, por conta de inflação, congelamento”, explicou.
   
Outros deputados acreditam que, dependendo das contrapartidas aos militares, o projeto de lei pode atrapalhar a discussão sobre a reforma, em vez de acelerar o debate. “Qualquer coisa que cheire a privilégios pode contaminar uma PEC, que é dura com trabalhadores rurais, idosos e deficientes de baixa renda, professores e todos os trabalhadores celetistas”, comentou o deputado Marcelo Ramos (PR-AM).

Novas regras
 
O que deve mudar para os militares:
» Tempo mínimo de contribuição: passa de 30 para 35 anos para quem ingressar na carreira depois da aprovação do projeto.
» Transição: pedágio de 15% a 20% para entrar na reserva.
» Alíquotas: vão de 7,5% para 10,5% em 3 anos (alta de um ponto percentual por ano).
» Pensões: passam a ser taxadas em 10,5%

Possíveis contrapartidas:
» Reajuste no adicional de habilitação, que hoje vai de 12% a 30%.
» Criação de um adicional de disponibilidade militar.
» Ajuda de custo na passagem para a reserva sobe de quatro para oito remunerações brutas.

Senado quer acelerar tramitação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), criou ontem uma comissão responsável por acompanhar o andamento da proposta de reforma da Previdência na Câmara. Com nove senadores titulares e nove suplentes, o colegiado será presidido por Otto Alencar (PSD-BA). O relator escolhido foi Tasso Jereissati (PSDB-CE). A primeira reunião está marcada para a próxima terça-feira. Eles pretendem avançar na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, que muda as regras de aposentadoria e pensão, e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Com o debate paralelo ao dos deputados, os senadores poderão enviar demandas à comissão especial da Câmara, para que já as incluam no texto antes que ele seja encaminhado ao Senado. O objetivo é apressar a tramitação da reforma. Pelo regimento, caso os senadores façam mudanças no texto, a PEC precisará voltar à primeira etapa na Câmara e passar novamente por todas as votações, o que atrasa o andamento em meses.

Como o projeto de lei dos militares deve ser enviado na semana que vem, os deputados esperam conseguir aprovar a PEC na CCJ ainda em março. O presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), considera baixa a possibilidade de que algum ponto seja alterado pelo colegiado, que avalia apenas a admissibilidade da PEC — ou seja, se ela não fere nenhuma cláusula pétrea da Constituição.

A discussão do texto começa, de fato, na comissão especial, que ainda não foi montada. Três nomes têm sido apontados como possíveis relatores no colegiado: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Eduardo Cury (PSDB-SP) e Vinicius Poit (Novo-SP). Aliados do governo dizem que o primeiro é o preferido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por ser mais familiarizado com a pauta e bem articulado politicamente, já que era líder no governo passado na Câmara. Cury é visto como uma boa alternativa pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, também tucano.

Já Poit tem entusiastas da equipe econômica, mas agrada, principalmente, a aliados que também são novatos na Câmara.


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