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Estado de Minas

Prefeitura de Montes Claros vai entrar na Justiça contra governo Zema

A ação quer barrar prerrogativa do governador do Estado de gerir recursos do tesouro, abrindo brecha para reter recursos constitucionais devidos aos municípios


postado em 07/03/2019 10:05 / atualizado em 07/03/2019 12:33

(foto: Wilson Medeiros/Esp. EM/D.A Press)
(foto: Wilson Medeiros/Esp. EM/D.A Press)

A Prefeitura de Montes Claros (Norte de Minas) anunciou, nesta quinta-feira, que vai  ajuizar junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contestando decreto que possibilita ao governador Romeu Zema gerir todos os recursos que entram no  tesouro estadual. O objetivo da ação é impedir que o Estado continue retendo recursos dos municípios.

De acordo com o procurador do município de Montes Claros, Otávio Batista Rocha Machado,  a mesma ação deverá ser protocolada também pela Associação Mineira de Municípios (AMM) e conta com o aval do conselho seccional da  Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais.

A Prefeitura de Montes Claros divulgou um balanço em que informa que tem R$ 160,6 milhões retidos pelo Governo do Estado, abrangendo verbas da saúde, do Fundeb, do ICMS, IPVA e do Piso Mineiro de Assistência Social dos anos de 2017 e 2019 e dos dois primeiros meses de 2019.

Decreto de Pimentel


O procurador explica que será ajuizada a ação contra o Decreto 47.296, assinado pelo  ex-governador Fernando Pimentel (PT) em 27 de novembro de 2018, que permite ao chefe do Executivo Estadual gerir a totalidade dos recursos que entram no tesouro estadual, o que acabou facilitando a retenção das verbas das prefeituras.

“O decreto é inconstitucional porque a Constituição Federal e a Constituição Mineira determinam que 25% do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e 50% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) pertencem diretamente aos municípios. Reter esses recursos é violar a autonomia federativa dos municípios", disse o procurador.

A Prefeitura de Montes Claros já conseguiu uma vitória junto ao Tribunal de Justiça, relacionada com a retenção de verbas pelo Governo do Estado. Na quarta-feira,  o prefeito da cidade, Humberto Souto, anunciou que  vai fazer o pagamento do complementar  dos salários dos professores do  município do mês de dezembro de 2018, que estavam em atraso devido à retenção de recursos do  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação  (Fundeb) pelo Estado.

O que permitiu o pagamento foi uma liminar obtida pela administração municipal junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), concedida pelo pelo desembargador Geraldo Augusto de Almeida,  que autoriza a prefeitura a usar o saldo do Fundeb dos meses de janeiro e fevereiro para quitação dos salários dos professores de dezembro.

Serão desembolsados pela municipalidade cerca de R$ 7 milhões para a quitação dos salários em atraso de  2,5 mil professores.  A data do pagamento, no entanto, não foi informada. “Vai depender de trâmites burocráticos”, alegou o chefe do executivo municipal.

Devido ao atraso no pagamento integral dos vencimentos da rede de ensino municipal de dezembro, o prefeito Humberto Souto enfrentou um protesto organizado pelo Sindicato Municipal dos Professores, que chegou  a ocupar o seu gabinete no início de fevereiro. ‘Foi um movimento político, mas não no bom sentido da política, mas sim uma coisa politiqueira, uma tentativa de desgastar a (nossa) gestão”, avaliou Souto, em entrevista coletiva.

De acordo com o Humberto Souto, a municipalidade teve um “saldo” dos recursos do Fundeb nos meses de janeiro e fevereiro – quando era período de férias, as despesas foram menores. No entanto, a lei que criou o fundo impede o uso de recursos do fundo de um ano para pagamento de despesas de outro exercício. Por isso, o Município teve entrar na Justiça para ter autorização para usar a “sobra de recursos” para quitar os salários dos professores de dezembro de 2018.

Cobrança de professores


Ao mesmo tempo que anunciou a boa noticia da quitação dos salários em atraso dos professores da rede municipal, o prefeito Humberto Souto deu um “puxão de orelha” na categoria, cobrando mais empenho no sentido de melhorar os índices da educação básica do município.

“Nós precisamos a cobrar mais dos senhores professores. (O professor) não (pode) querer só receber o salário em dia. É (preciso) melhorar os índices da educação em Montes Claros, que (sic) que estamos   precisando melhorar, porque estão ruins. Estamos precisando a aprender a cobrar das pessoas. Não é (só) cobrar do prefeito não. É cobrar (também) do professor; Ser professor não é emprego. É sacerdócio”, afirmou Humberto Souto.

Após afirmar que pretende implantar processo seletivo, com testes de conhecimento, para a contratação de professores para o próximo ano, o prefeito comentou: "se as escolas estão recebendo em dia, se o material está sendo fornecido, se há uma harmonia na escola, por que temos índices baixos? Pelo menos  na educação fundamental, precisamos de uma reflexão. (A questão) não é só cobrar do prefeito. É cobrar do professor para (ele) retribuir para a sociedade o sacrifício que a sociedade está fazendo para manter uma educação em primeiro nível em Montes Claros”.


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