Publicidade

Estado de Minas POLÍTICA

Rede contesta no STF permissão para que governo supervisione trabalho de ONGs

Iniciativa está em Medida Provisória do governo do presidente Jair Bolsonaro


postado em 18/02/2019 12:41 / atualizado em 18/02/2019 13:01

A Rede Sustentabilidade contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho da primeira Medida Provisória (MP 870) do governo Bolsonaro, que atribuiu à Secretária de Governo da Presidência da República a supervisão, monitoramento e coordenação das atividades de ONGs e organismos internacionais que atuam no Brasil.

De acordo com a sigla, a definição "visa criar verdadeira mordaça governamental" as entidades. O atual secretário de governo é o ministro Carlos Alberto Santos Cruz. A ação, apresentada nesta sexta-feira, 15, está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, que pode julgar individualmente o pedido liminar da Rede ou enviar o caso diretamente para o plenário.

Primeira medida do governo Bolsonaro, a MP 870 já é alvo de outras ações na Suprema Corte, que questionam mais especificamente outros dispositivos da medida, como, por exemplo, o que extinguiu o Ministério do Trabalho. Nesta ação, a Rede argumenta ser "incabível" aceitar que ONGs sofram algum tipo de intervenção e controle estatal. "Em todos os casos, a liberdade na atuação, obviamente dentro dos limites da legalidade lato sensu, é um pilar fundamental para o funcionamento dessas instituições", afirmam os advogados da sigla.

Segundo o partido, nos últimos anos "viu-se aflorar" um movimento de criminalização das atividades de ONGs e de Organizações internacionais. "O pano de fundo desse movimento é a tentativa de criminalização do ativismo social capitaneada por determinados grupos políticos e oligarquias, como se não bastassem todas as dificuldades enfrentadas por aqueles que militam a favor da defesa de direitos fundamentais", argumenta a Rede, destacando que a liberdade de associação e a vedação à interferência estatal estão "umbilicalmente" ligadas livre manifestação de pensamento.

Na ação, a Rede ainda destaca que o artigo da MP vai de encontro com a Constituição Federal no trecho que institui a "plena a liberdade de associação para fins lícitos", e que define que a criação de associações e de cooperativas independem de autorização, "sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento". A assessoria do Planalto foi procurada pela reportagem, que não obteve resposta até o momento.

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação

Publicidade