O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, assinou decreto, publicado nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, ampliando o sigilo ultrassecreto determinado na Lei de Acesso à Informação.
Até o decreto de Mourão, somente chefes do Executivo e membros das Forças Armadas podiam fazer esse tipo de classificação.
A partir de hoje, no entanto, servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas também estão autorizados a impor sigilo ultrassecreto a dados públicos.
A Lei de Acesso à Informação é de 2012 e faculta a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.
Informações classificadas como ultrassecretas podem se tornar públicas após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo. Além deste, há o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos. Os demais documentos, sem nenhuma dessas classificações, devem ser disponibilizados ao público.