Brasília - Depois de muita negociação nos bastidores, PSDB, DEM, PMDB, PPS e Solidariedade protocolaram no Supremo Tribunal Federal ontem mandado de segurança pedindo que a ex-presidente Dilma Rousseff fique impedida de ocupar funções públicas. Os partidos querem que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere ilegal o destaque apresentado na votação do impeachment, fatiando a votação e permitindo que Dilma mantivesse seus direitos. O entendimento é de que a inabilitação é uma consequência do impeachment e não poderia ter sido votada de forma separada. Para justificar a anulação da segunda votação é citado o precedente do caso do ex-presidente Fernando Collor, que renunciou e mesmo assim foi inabilitado pelo Senado na votação do seu impeachment.
O STF analisou o caso em 1993 e decidiu que a proibição de ocupar cargos públicos era consequência do impeachment. Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin foram sorteados relatores das 10 ações que já chegaram ao STF questionando as duas votações do impeachment. Oito das 10 contestam a decisão que permitiu a Dilma exercer funções públicas. Como são do mesmo tipo e tratam do mesmo assunto, foram encaminhadas para um só relator, Rosa Weber. Teori e Fachin ficarão responsáveis pela relatoria de ações que fazem outros pedidos, como nova votação do impeachment e suspensão de todos os efeitos do processo que cassou o mandato de Dilma.
Na tentativa de evitar que o STF analise também a primeira votação, que tirou Dilma da Presidência, os partidos argumentam que não seria necessário refazer todo o procedimento porque os senadores teriam consciência de que não era possível separar as penas. “Com a devida vênia, não é juridicamente válida qualquer afirmação que se sustente na premissa de que ‘se soubesse que não haveria votação em separado pela inabilitação, não se teria concluído que a presidente é autora do crime e que praticou crime de responsabilidade.’ Falta validade e causalidade à afirmação. A conclusão pela prática do crime, por evidente, não se define pela aplicação da pena”, diz trecho do mandado.
O pedido é para que seja concedida liminar deixando Dilma inabilitada até uma decisão de mérito e, posteriormente, seja suprimido da sentença o trecho em que se afirma a manutenção da possibilidade de ocupar cargos públicos. O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), afirmou que os partidos não desejam que o STF interfira na decisão do Legislativo, mas apenas proteja o texto constitucional, que trataria os dois temas como inseparáveis.
“Ninguém está pedindo invasão de um poder sobre outro. Estamos defendendo é que a Constituição não pode ser alterada por um destaque numa votação e que o Supremo, como guardião da Constituição, decida. Não é uma invasão ou pedido de alguma ação fora das competências do STF”, disse Caiado.
A decisão de interpor o mandado de segurança foi marcada por impasses e reviravoltas desde a decisão do plenário do Senado. Logo após a votação, PSDB e DEM anunciaram que iriam ao STF para questionar a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Corte, que conduziu o julgamento do impeachment.
Acordo
Partidos da base aliada, PSDB e DEM avaliaram, num primeiro momento, que o PMDB participou de um acordo com o PT para garantir a manutenção dos direitos de Dilma. Oito senadores peemedebistas votaram a favor da ex-presidente. Para tentar evitar um racha entre aliados, o presidente Michel Temer telefonou para o presidente do PSDB, Aécio Neves (MG), para dizer que o PMDB subscreveria a ação. Os partidos recuaram. Na quinta-feira, no entanto, DEM e PSDB voltaram atrás após ser pressionados por suas bases e confirmaram o recurso. O PPS declarou apoio ao recurso, e o PMDB anunciou que também assinaria.
Novo impasse ocorreu na manhã de ontem, quando Caiado afirmou que o PMDB havia recuado novamente da decisão de subscrever. No início da tarde, O presidente do partido, senador Romero Jucá (RR), confirmou a assinatura na ação coletiva. O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), admitiu que houve “pressão das redes sociais e das bases” do partido para que fosse tomada uma posição sobre os direitos de Dilma. O temor na quarta-feira era de que um recurso inviabilizasse todo o julgamento. “Estávamos tentando encontrar uma saída que não colocasse em risco a votação”, disse o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Rede também entra com ação
A Rede também recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o fatiamento da votação do impeachment no Senado, que cassou o mandato presidencial de Dilma Rousseff definitivamente, mas manteve os direitos políticos da petista. Em vez de uma nova ação, o partido fundado pela ex-senadora Marina Silva participará como amicus curiae (terceira parte) no mandado de segurança do PV que tenta anular o fatiamento. “Foi uma atitude casuística (a votação do impeachment em duas partes). Não se muda a Constituição por um destaque e uma votação de plenário. Houve uma mudança, sim, no texto constitucional. A Constituição estabelece perda do mandato com a perda da possibilidade de participar de cargos públicos, sejam eles quais forem. Houve um claro acordo do PT como o PMDB”, afirmou Marina Silva.
Terceira colocada na disputa presidencial de 2014, Marina Silva disse que o acordo que garantiu os direitos políticos a Dilma tinha o objetivo de beneficiar outros políticos. “Obviamente o PMDB não fez esse acordo simplesmente porque estava preocupado se a presidente Dilma vai ou não dar aula, se pode ou não pode concorrer. Estavam preocupados com o próprio Renan, com o Collor, com o Cunha, porque o desdobramento disso é usar essa jurisprudência (em favor de outros parlamentares)”, disse a ex-senadora, citando o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) defensor da votação fatiada e da manutenção dos direitos políticos de Dilma, o senador e ex-presidente Fernando Collor (PTC-AL) e o ex-presidente da Câmara e deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), todos investigados na Operação Lava-Jato.
“A gente não pode fulanizar as coisas, pensar em uma pessoa. Tem que pensar que tem o Cunha, o Renan, o Jader Barbalho (senador do PMDB-PA, também alvo da Lava-Jato), o Collor, prefeitos e governadores que podem praticar o mesmo crime de responsabilidade (apontado pela acusação de Dilma). Uma emenda à Constituição tem que seguir um trâmite que nem sequer foi observado”, afirmou. Todos os políticos citados por Marina negam participação no esquema de corrupção na Petrobras.
Continuidade
A líder da Rede lembrou que sempre defendeu a continuidade do processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que analisa a anulação da eleição de Dilma e do atual presidente Michel Temer, candidato a vice em 2014, por supostamente terem se beneficiado do esquema de corrupção na Petrobras, de onde saía parte dos recursos para campanhas eleitorais. “Sempre defendi que o caminho mais seguro para fazer a transição da crise era o julgamento do TSE. Se provado, como mostra a Lava-Jato, que o dinheiro do petrolão foi usado para fraudar as eleições vencidas pela chapa Dilma e Temer, a Justiça tem que mostrar que o crime eleitoral não compensa, anular essa eleição, convocar nova eleição e devolver para a sociedade a escolha de quem pode fazer essa transição com base em um programa”, disse Marina.