Reforma administrativa de Pimentel chega à Assembleia Legislativa

Uma nova parte da reestruturação administrativa do governo de Minas foi protocolada na manhã desta quarta-feira na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O projeto prevê a descentralização do governo, a partir da criação de 17 territórios de desenvolvimento, e propõe o contingenciamento de R$ 2 bilhões no orçamento deste ano. A mudança extingue de 67 mil cargos vagos no Estado, com exceção daqueles que contam com cargos resguardados e possuem concursos homologados e em andamento.

A reestruturação está concentrada principalmente em autarquias, fundações e empresas. Ao todo, 11 órgãos deixam de existir ou serão incorporados a outras secretarias. A reforma chega com atraso de pelo menos três meses, tempo em que o governo tentou acertar os ponteiros internamente e conter insatisfações em sua base aliada. A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) será substituída pelas pastas da Segurança Pública e da Administração Prisional. Um comitê, presidido pelo secretário de Segurança Pública, vai eunir Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e também a Secretaria de Administração Prisional para coordenar as políticas de segurança pública.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico será extinta, e as suas atribuições, repassadas para a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), que passará a ser o órgão condutor da política de desenvolvimento econômico, com status de secretaria. Já a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru) passa a se chamar Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional.

A política de desenvolvimento econômico será planejada e monitorada coletivamente por um comitê formado pelas secretarias de áreas afins, como as secretarias de Estado da Fazenda, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo, de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais, de Cidades e Integração Regional, além das presidências do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi) e Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana, tendo a Codemig como órgão executor da política de desenvolvimento.

A reestruturação propõe a criação, caso necessário, de três secretarias extraordinárias, sem estrutura administrativa, que atuarão por tempo determinado em situações eventuais ou emergenciais. Com a extinção da Sede, a Cemig ficará vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e, o BDMG, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Na reestruturação apresentada, a Rede Minas de Televisão e a Rádio Inconfidência passam a formar a Empresa Mineira de Comunicação (EMC). A Imprensa Oficial de Minas Gerais será transformada em uma subsecretaria da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais. O governo reforça que servidores efetivos em exercício serão realocados para os órgãos que assumirem as funções e que nenhuma política pública deixará de existir.