Também foi considerado fraco nos três pontos o critério da cota mínima a ser distribuída entre os municípios (5,5%). “A perda de importância dos repasses pelo critério cota mínima como fonte de recursos dos municípios, sua ineficiente redistribuição de recursos e a ausência de governança municipal podem sugerir que talvez não seja mais necessário garantir um valor mínimo de repasse igual para todos”, registra o estudo. Outro item reprovado foi o de educação (2%). Segundo o documento, condicionar a apuração da capacidade mínima de atendimento à relação entre as receitas aplicadas e o custo-aluno, como é determinado, limita o acesso aos recursos por um número razoável de cidades.
Alguns dos atuais critérios de distribuição, que consideram, por exemplo, o desenvolvimento do turismo ou de políticas públicas para alguns setores, acabam fazendo com que cidades que já recebem muito pelo desempenho econômico – 75% do ICMS é obrigatoriamente encaminhado pelo Valor Adicionado Fiscal (VAF), que mede o desempenho da economia formal – também abocanhem parte das receitas distribuídas pela Lei Robin Hood. Essa é uma crítica do presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antônio Júlio (PMDB), e um dos motivos pelos quais a maior parte dos prefeitos pede a revisão da legislação. “Existe uma desigualdade de municípios que recebem recurso da Lei Robin Hood e já têm uma renda boa. Alguns disparates na lei atual beneficiam quem já recebe muito”, afirmou o prefeito de Pará de Minas.
Antônio Júlio acredita que o embate no Legislativo não será fácil, mas afirma que o fato de o Executivo estar encampando a proposta é positivo. “Vai dar muito pano para manga quando chegar a mensagem na Assembleia, porque lá vai estar o esboço de quem vai ganhar e quem vai perder, mas tem que haver mudança para ajudar os pequenos municípios”, afirma.
Segundo o líder do governo, Durval Ângelo (PT), o estudo vai ajudar na análise do governo sobre o que pode mudar na lei. “Há por parte do governador Pimentel o objetivo de mudar a lei para garantir uma efetividade maior das políticas públicas e garantir justiça social, e acreditamos que esse estudo vai facilitar muito a análise, porque coloca o que representa cada item para os 853 municípios”, disse.
Imposto solidário
O levantamento feito pelo Legislativo mostra os efeitos da norma na distribuição de renda ao longo de 13 anos e constata que 83,1% das cidades, ou 709 delas, aumentaram sua arrecadação depois que a regra do ICMS Solidário (última mudança feita na Lei Robin Hood) entrou em vigor, em 2011. Naquele ano, foram incluídos no bolo os 4,68% finais passíveis de terem o repasse definido por legislação estadual – antes Minas Gerais tinha regra para 20,32% da verba. A última lei mineira que tratou do assunto, estabelecendo mais seis itens a serem considerados na distribuição, conseguiu, segundo estudo coordenado pelos técnicos Júlio Bedê e Daniel Caria, levar mais justiça social na distribuição dos recursos. O período avaliado, que teve a parceria da Fundação João Pinheiro, foi de 2000 a 2013.
Segundo os técnicos, a Região Central do estado deixou de receber cerca de R$ 60 milhões ao ano, enquanto houve acréscimo em outras áreas. Os vales do Jequitinhonha e Mucuri e a Zona da Mata tiveram acréscimos de R$ 15 milhões cada, e o Norte de R$ 21 milhões a R$ 22 milhões ao ano. Para o Vale do Rio Doce, o plus foi de R$ 10 milhões. O estudo, porém, mostrou que a sangria para os municípios considerados “financiadores” não foi proporcional ao benefício dos outros. Foram 108 cidades com ganhos entre 10% e 50% na arrecadação de ICMS. Outros 279 ampliaram a renda de 5% a 10% e 322 até 5%. Enquanto isso, 144 arrecadaram até 8,2% menos do que teriam se os critérios originais da Lei Robin Hood tivessem sido mantidos.
Os técnicos garantem que não houve perda nominal para nenhum município em relação à receita do ano anterior. O que ocorre é que a arrecadação vinha crescendo acima da inflação e esse crescimento do ICMS teve um freio.