Peluso desiste de controle prévio de constitucionalidade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, desistiu da proposta de criar um controle prévio da constitucionalidade de projetos aprovados pelo Congresso. Em reunião nesta quinta-feira com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Casa Civil, Antonio Palocci, e representantes do Senado para tratar do Pacto Republicano, Peluso disse que abria mão da proposta e afirmou que a sugestão foi um pensamento em voz alta.

A proposta polêmica, apresentada por Peluso na semana passada, permitiria que o STF analisasse a constitucionalidade dos projetos aprovados pelo Congresso antes que fossem encaminhados para a sanção presidencial. A ideia mereceu críticas do Congresso e de vários integrantes do governo.

Dentre as principais críticas, a avaliação de que o STF queria se intrometer em assuntos e prerrogativas dos outros poderes. O Congresso já faria esse controle de constitucionalidade nas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado; no Executivo, a Advocacia-Geral da União analisa a constitucionalidade da lei antes de recomendar à Presidência da República vetos ou a sanção do texto.

Peluso afirmou que as críticas à ideia foram feitas por quem não entendia do assunto. Mas para evitar polêmicas, afirmou que não fazia questão de ver essa proposta incluída no Pacto Republicano. Ao contrário, o presidente do Supremo disse que só pretende incluir nesse conjunto de projetos a proposta de emenda constitucional que estabeleceria o trânsito em julgados dos processos na segunda instância do Judiciário. A partir do julgamento da segunda instância (tribunais de Justiça e tribunais regionais federais), a pena já deveria ser cumprida.

Hoje, o STF funciona praticamente como uma quarta instância. Penas impostas em vários julgamentos só podem começar a ser cumpridas depois que o processo for julgado pelo Supremo, o que leva anos para acontecer. Peluso afirma que sua proposta é uma forma de combater a impunidade. Mas essa proposta é criticada por integrantes da área jurídica do governo, por parlamentares e por ministros do próprio STF. Por isso, apostam esses críticos, a proposta dificilmente será aprovada pelo Congresso.

Pacto

O terceiro Pacto Republicano deve ser assinado no dia 30 de maio. O ministro da Justiça adiantou na reunião que os projetos do pacto deverão se enquadrar em quatro eixos: modernização de procedimentos da Justiça; redução da litigiosidade da administração pública; combate à violência e ao crime organizado; e acesso à Justiça.

Dentre as propostas que devem integrar o pacto estão as reformas dos códigos de Processo Penal e de Processo Civil, ampliação das câmaras de conciliação na Advocacia-Geral da União - uma forma de evitar que órgãos de governo levem disputas internas para o Judiciário - e ampliação de medidas cautelares para evitar aumento da população carcerária.