Para AGU, reajuste do mínimo por decreto é constitucional

Em parecer divulgado na tarde desta sexta-feira, Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a possibilidade de o Executivo reajustar o salário mínimo por meio de decreto até 2015. No documento, o Consultor Geral da União Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy concluiu que o projeto é constitucional e recomenda que a lei seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT).

O Projeto de Lei n.º 382/11, aprovado no Senado nessa quarta-feira, reajusta para R$ 545,00 o salário mínimo em 2011 e sua política de reajuste até 2015. Um dos artigos da matéria, no entanto, provocou polêmica na oposição, pois permite que o cálculo do valor da remuneração seja feito por decreto nos próximos anos, pelo poder Executivo. Parlamentares da oposição resolveram entrar na Justiça contra o dispositivo, alegando que ele é autoritário e que excluí o poder Legislativo das negociações. Para a AGU, no entanto, o Executivo não está passando por cima do Legislativo, pois os próprios parlamentares foram responsáveis por discutir e aprovar as regras que serão usadas para fixar o valor dos reajustes, cabendo ao Executivo somente cumprir os critérios nos próximos anos. ''Não há inovação ou invasão de competência, por parte do Executivo, em matéria ordinariamente reservada ao Legislativo. Este último fixa os valores, por lei, e aquele primeiro dá continuidade à aludida fixação, mediante cálculo de reajustes e aumentos'', argumenta Godoy.