Reajuste do mínimo ameaça Lei de Responsabilidade Fiscal em 650 municípios

As prefeituras ainda não sabem de onde tirar os recursos para pagar o salário mínimo de R$ 545, aprovado na quarta-feira pelo Senado, e já têm que se preocupar com o que pode vir no ano que vem, já que, pelas regras estabelecidas no decreto do governo, o salário vai subir para mais de R$ 610 em 2012. A preocupação é com o número de municípios que vão ultrapassar o limite de gastos com servidores, de 60%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. Ele afirmou que só este ano o aumento de R$ 35 vai elevar de 420 para 650 as cidades que entrarão na faixa prudencial (com orçamentos na conta para os anos seguinte) ou irão ultrapassar o valor estipulado pela lei.

“A arrecadação das prefeituras não aumenta. O Congresso age de forma irresponsável com os municípios. Além de aumentarem o salário mínimo, governadores e governo federal estão cada vez mais passando mais atribuições aos prefeitos”, reivindicou Ziulkoski. O presidente da CNM reclama que não existe nenhuma proposta do Congresso Nacional nem da União para cobrir o prejuízo dos cofres municipais, que está só aumentando, devido a decisões do Executivo e do Legislativo federal. Segundo ele, o “papo” dos deputados e senadores de apoio às prefeituras é politicagem. “Os prefeitos foram muito usados durante as eleições e se prestaram a esse papel. Surgiram várias promessas de melhorias para os municípios, entretanto, nada do que foi falado foi cumprido”, reclamou.

No primeiro mês em que as prefeituras terão de pagar o novo valor do salário, previsto para março, o Tesouro Nacional da União estima uma queda de 31% no Fundo de Participação Municipal (FPM) em relação ao mês de fevereiro, dinheiro que garante a sobrevivência da maioria das prefeituras brasileiras. Ziukoski ponderou, entretanto, que o repasse deverá ser maior do que março do ano passado. O FPM é uma transferência constitucional originada do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. São depositados 22,5% mensalmente e 1% em 10 de dezembro de cada ano. As cidades recebem 86,4% e as capitais 10%, com o limite de 85% para Sul e Sudeste.

A CNM estima que o impacto do salário de R$ 545 será de R$ 1,3 bilhão para os municípios. Além do salário dos trabalhadores, o cálculo leva em conta também os encargos trabalhistas previsto para os aumentos nos valores dos vencimentos. Para calcular os valores, a Confederação usou os balanços municipais de 2009, publicados na Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Para cada R$1 aumentado no mínimo, o custo final para as prefeituras é de R$38 milhões. “O número de cidades que vai ultrapassar o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal deverá crescer muito. Isso é histórico e, se nenhuma medida for tomada, vai continuar”, disse.

O decreto da União estabelece as regras de correção que devem vigorar até 2015, prevendo ganhos reais futuros. Se a inflação deste ano ficar acima da meta de 4,5%, como preveem economistas do governo e de instituições privadas, é certo que, pelas regras propostas, o salário mínimo, fixado em R$ 545 para este ano, ultrapassará R$ 610 em 2012.

Minas

A preocupação das prefeituras mineiras, segundo a assessora de economia da Associação dos Municípios Mineiros (AMM), Angélica Ferreti, é de que, com o aumento do salário mínimo para R$ 545 as cidades não terão dinheiro para outros investimentos. Segundo Angélica, a estimativa é de que hoje 54,28% do orçamento municipal é gasto com os servidores. Esse percentual vai aumentar para 78,93%. “Os prefeitos estão desesperados, não sabem mais o que fazer. Cada vez mais cidades está tendo que demitir funcionários”, afirmou.