Brasília - Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 18, decreto que autoriza o emprego das Forças Armadas para a "garantia da lei e da ordem" no sistema penitenciário brasileiro.
A medida é uma resposta do governo à crise enfrentada pelos estados no sistema penitenciário. Desde o começo do ano, pelo menos cinco estados já registraram mortes, rebeliões, fugas e brigas entre membros de facções rivais no interior de estabelecimentos prisionais: Amazonas, Roraima, Paraná; Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Em outras unidades da Federação, houve fugas e tentativas de fuga e as forças de segurança estão em alerta.
De acordo com o texto, as Forças Armadas executarão atividades em todos os presídios brasileiros para a detecção de armas, aparelhos de telefonia móvel, drogas e outros materiais ilícitos ou proibidos.
A atuação dos militares dependerá de anuência do governador de cada Estado e será realizada em articulação com as forças de segurança pública e com o apoio de agentes penitenciários do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.
O uso das Forças Armadas em presídios foi anunciado nesta terça-feira, 17, pelo governo, após reunião do presidente Michel Temer e integrantes da gestão federal para avaliar a crise nas penitenciárias brasileiras.
O porta-voz de Temer, Alexandre Parola, informou que o governo decidiu lançar mais medidas de apoio aos estados por considerar que a crise do sistema penitenciário ganhou “contornos nacionais”.
Temer também determinou a criação de uma comissão para reformar o sistema penitenciário brasileiro, com integrantes do Executivo, Judiciário, Legislativo e sociedade civil organizada. Enquanto isso, em outra reunião, secretários de segurança nos estados pressionavam o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para a criação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincule os repasses para a área de segurança, como é feito hoje para as áreas de saúde e educação. No Rio Grande do Norte, a Penitenciária Estadual de Alcaçuz, onde 26 detentos foram mortos no fim de semana, viveu mais um dia de grande tensão.
“Em iniciativa inovadora, o presidente da República coloca à disposição dos governos estaduais o apoio das Forças Armadas. A reconhecida capacidade operacional de nossos militares é oferecida aos governadores para ações de cooperação específicas em penitenciárias. Haverá inspeções rotineiras dos presídios com vistas à detecção e à apreensão de materiais proibidos naqueles instalações”, disse. Segundo ele, a operação “visa restaurar a normalidade e os padrões básicos de segurança dos estabelecimentos carcerários brasileiros”. A ação só será possível se os governadores concordarem com a presença dos militares nos presídios, a fim de não prejudicar a atuação dos governos estaduais, que são os responsáveis constitucionais pelos estabelecimentos carcerários.
Além da comissão para reformar o sistema penitenciário, está sendo criado um comitê de integração e cooperação na área de inteligência composto pelos ministros da Justiça, da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional, como se fez nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, no ano passado.
A reunião do presidente começou por volta das 13h, com a presença dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Alexandre de Moraes (Justiça), Raul Jungmann (Defesa), Sergio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional), José Serra (Relações Exteriores) e o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia. E ainda integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
SEM CONTATO COM DETENTOS
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que não haverá contato direto entre os militares e os detentos e que as varreduras serão periódicas e ocorrerão “de surpresa”. Segundo ele, para que as Forças Armadas atuem nos presídios, será necessário que os governadores solicitem um decreto de Garantia da Lei da Ordem (GLO) ao presidente, que vai determinar o envio dos militares. “As Forças Armadas não vão lidar com os presos. Esse papel vai ficar com as polícias e com os agentes penitenciários”, acrescentou. A decisão de o governo ceder militares para os estados será publicada hoje no Diário Oficial da União.
“Neste caso, o instrumento legal será uma GLO, uma Garantia da Lei e da Ordem, ou seja, o governador, solicitando ao presidente, o presidente vai, então, editar um decreto de GLO e, obviamente, essas operações, serão coordenadas plenamente pelas Forças Armadas”, explicou o ministro.
Raul Jungmann não deu mais detalhes sobre a quantidade de militares que vão auxiliar na operação, sobre quanto será gasto na operação nem a data de início do envio das tropas para as penitenciárias. (Com Agência Estado)