A lei da Califórnia AB 2223 não permite o infanticídio, ao contrário do que afirmam publicações visualizadas mais de 16 mil vezes nas redes sociais desde 30 de maio de 2023. Na realidade, a norma protege mulheres de acusações judiciais caso a criança venha a falecer em um período de tempo específico após o parto 'por causas que ocorreram no útero', de acordo com o texto aprovado, como explicou a autora da lei e especialistas de Direito à AFP.
'Califórnia USA .. legalização do infanticídio? Califórnia propõe projeto de lei - Se aprovado, permitirá a TERMINAÇÃO DE BEBÊS de até 28 dias de idade', diz uma das mensagens compartilhadas no Twitter. O conteúdo circula também no Facebook e no Telegram.
Publicações similares são difundidas em espanhol e em inglês.
As publicações virais são acompanhadas de um vídeo em que um homem assegura, em inglês, que a Califórnia 'quer matar' seu filho e que a lei AB 2223 (Assembly Bill nº 2223) 'tornará absolutamente legal matar bebês não apenas no útero, mas também fora do útero até 28 dias após o nascimento'.
Afirmações semelhantes já haviam viralizado em abril de 2022, quando a proposta ainda não havia sido aprovada e era um projeto de lei.
Causas ocorridas no útero
O objetivo da lei AB 2223, aprovada em 27 de setembro de 2022, é, segundo a seção 7 do texto, 'evitar que uma pessoa seja submetida a um regime de responsabilidade civil ou penal, ou privada de seus direitos' por 'ações ou omissões relacionadas à gravidez ou ao real, potencial, ou presumido resultado da gravidez, incluindo o aborto espontâneo, a morte fetal ou o aborto, ou a morte perinatal por causas que ocorreram no útero'.A morte perinatal é aquela que ocorre a partir da 22ª semana de gestação até os 28 dias após o nascimento.
O texto especifica que o falecimento deve ser 'por causas que ocorreram no útero'.
Versões anteriores do projeto de lei não acrescentavam essa especificação, mas em 6 de abril de 2022 o texto foi alterado para deixar claro que a causa da morte 'deve estar relacionada à gravidez'. O texto foi atualizado para a versão atual.
Interpretações equivocadas
Em 5 de abril de 2022, Buffy Wicks, deputada e autora da lei, denunciou no Twitter as interpretações equivocadas que estavam sendo difundidas sobre a iniciativa.
'Permita-me ser clara: #AB2223 não impede que o estado mantenha as crianças seguras. Este não é um projeto de lei sobre infanticídio. É sobre proteger as californianas que sofrem a perda de uma gravidez de serem investigadas, processadas ou encarceradas injustamente. Ponto final', escreveu.
Procurada pela AFP, Erin Ivie, porta-voz de Wicks, disse em 27 de abril de 2022 que o projeto de lei foi modificado 'para deixar perfeitamente claro que [este texto] trata da gravidez e do resultado da gravidez'. E acrescentou que a emenda foi introduzida 'somente devido a interpretações falaciosas'.
Ivie explicou que a iniciativa tem como objetivo evitar situações nas quais as mulheres que dão à luz a bebês mortos sejam processadas por sua conduta durante a gravidez.
Especialistas legais também disseram à AFP que a intenção da AB 2223 é clara e que é pouco provável que seja usada com êxito em uma defesa por assassinato.
'A linguagem jurídica adicional torna óbvio que o propósito da lei é limitar investigações e processos desnecessários e prejudiciais por comportamento durante a gravidez', assinalou à AFP em 6 de junho de 2023 Lisa Ikemoto, professora de Direitos Reprodutivos e Leis e Políticas na Escola de Direito da Universidade da Califórnia (UC) Davis.
Ikemoto insistiu que a norma 'não impede a acusação por ações posteriores ao nascimento que causem a morte de um recém-nascido'. 'É preciso uma leitura deliberadamente equivocada do estatuto para afirmar que a lei 'permite matar bebês de até 28 dias'', acrescentou.
Stephen Munkelt, diretor executivo do California Attorneys for Criminal Justice (Associação de Advogados da Califórnia para Justiça Criminal, em tradução livre), pontuou à AFP em 6 de junho de 2023 que a lei 'foi uma resposta aos escandalosos processos contra mulheres que sofreram um aborto espontâneo ou optaram por abortar'.
'O objetivo da nova seção do código é deixar claro que as mulheres não podem ser processadas ou tornarem-se rés por experimentar este tipo de acontecimento pessoal traumático', disse.
O homicídio segue sendo delito
Os especialistas insistiram que a AB 2223 'não faz nada para alterar a lei de homicídio', de forma que o infanticídio segue sendo delito na Califórnia. 'Se a mãe (ou qualquer pessoa) realiza um ato depois do nascimento que causa a morte, este estatuto não a protege de processos ou responsabilidade civil', explicou Munkelt.
'Essencialmente proporciona uma defesa às políticas antiaborto que buscam tirar das mulheres o direito de escolher', comentou o especialista, e acrescentou que a lei também cobre situações 'nas quais afirma-se que um ato da gestante tem um efeito adverso no feto sem que a mulher tenha a intenção de causar dano'.
O diretor executivo da California Attorneys for Criminal Justice explicou que, antes dessa lei, mulheres estavam sendo alvo de processos, e algumas foram enviadas à prisão, 'por conduta que não demonstrou o requisito mínimo de intenção para a responsabilidade penal por morte'.
Jonathan Simon, professor de Direito Penal na Universidade da Califórnia em Berkeley, afirmou à AFP em 6 de junho de 2023 que a AB 2223 'nem se aproxima da legalização do infanticídio'. 'À primeira vista, parece estender as imunidades para lesões sofridas durante ou antes do nascimento', assinalou.