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Estado de Minas CHECAMOS

Documentos judiciais indicam que Maria da Penha foi baleada pelo ex-marido, não por assaltante

Entrevista de um psicanalista, compartilhada em redes sociais, afirma que Maria da Penha ficou na condição de cadeirante por causa de um assalto


01/07/2022 18:56 - atualizado 04/07/2022 09:00

'Foi um assalto na casa', disse um psicanalista sobre Maria da Penha, brasileira que deu nome à lei contra violência doméstica. No vídeo da entrevista, compartilhado centenas de vezes nas redes sociais desde 5 de junho de 2022, ele explica que ela teria ficado paraplégica após uma tentativa de roubo. No entanto, nos autos do processo e na sentença, o então marido de Maria da Penha foi reconhecido como o autor dos disparos.

'Sabe por que ela [Maria da Penha] ficou cadeirante? Foi um assalto na casa. Os dois estavam lá. Ele levanta para saber o que estava acontecendo, o barulho, o marido. Um assaltante vai e dá um tiro na mulher e o outro ainda tenta esfaquear ele. Quem deu o tiro não foi ele [o marido], foi o assaltante, cara. Ela fica paraplégica por conta de um assalto', diz Ricardo Ventura, convidado do '+1 Podcast', transmitido pela Rádio Jovem Pan. 

'Quantos de nós sabíamos disto? A Maria da Penha ficou na cadeira de rodas devido a um assalto, não por culpa do marido', escreveu um usuário no Twitter (1, 2) ao compartilhar a sequência. 

Conteúdo semelhante também circula no Facebook (1, 2, 3), Instagram (1, 2, 3), Kwai (1, 2), TikTok e YouTube.
Captura de tela feita em 29 de junho de 2022 de uma publicação no Twitter
Captura de tela feita em 29 de junho de 2022 de uma publicação no Twitter ( . / )

No fragmento viralizado nas redes sociais, Ventura questiona o caso emblemático que deu origem à Lei 11.340/06, promulgada em 2006 e que 'cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher'

A versão sustentada por Ventura é a mesma da tese de defesa do acusado pelo crime e ex-marido de Maria da Penha, Marco Antonio Herédia Viveros. 

A 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, no Ceará, unidade onde tramitou o processo à época, enviou ao AFP Checamos os documentos referentes à sentença condenatória e à sentença de pronúncia, no qual o juiz admite e reconhece a acusação como sendo um crime contra a vida e encaminhando o julgamento para o Tribunal do Júri.

Nos documentos judiciais estabelece-se que não havia indícios de assalto. A tese da defesa foi refutada pelo juiz na decisão de pronúncia do caso. 
Captura de tela feita pelo Checamos em 23 de junho de 2022 do trecho da decisão de pronúncia pelo juiz, que encaminhou Viveros ao julgamento perante o Tribunal do Júri
Captura de tela feita pelo Checamos em 23 de junho de 2022 do trecho da decisão de pronúncia pelo juiz, que encaminhou Viveros ao julgamento perante o Tribunal do Júri ( . / )

O caso Maria da Penha


Em 1983, Maria da Penha Maia Fernandes foi baleada nas costas, enquanto dormia, pelo seu então marido, Marco Antonio Herédia Viveros, ficando paraplégica devido a lesões irreversíveis. 

Na época, o agressor declarou à polícia que o casal tinha sido vítima de uma tentativa de assalto e que o tiro foi disparado por assaltantes que invadiram a residência do casal. Essa versão foi desmentida pela perícia.
Captura de tela feita pelo Checamos em 23 de junho de 2022 de trecho dos autos do processo
Captura de tela feita pelo Checamos em 23 de junho de 2022 de trecho dos autos do processo ( . / )

Ao voltar para casa, Maria da Penha foi novamente vítima de tentativa de feminicídio por parte de Viveros. O ex-marido a manteve em cárcere privado por duas semanas, período em que tentou eletrocutá-la durante o banho. Após essa segunda tentativa, ela levou o caso à Justiça.

Maria da Penha esperou por oito anos até o primeiro julgamento, que aconteceu em 1991, — na ocasião, seu ex-marido foi sentenciado a 15 anos de prisão, mas a defesa recorreu da decisão e Viveros foi colocado em liberdade. 

Em 1996, houve o segundo julgamento e Viveros foi condenado a 10 anos e 6 meses de prisão, contudo, novamente, não cumpriu a pena. Entre 1997 e 2001, o recurso ficou estagnado no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) à espera de julgamento. O agressor de Maria da Penha foi preso em 2002, 19 anos após o crime.
Captura de tela feita pelo Checamos em 23 de junho de 2022 de trecho do acórdão que não deu provimento ao recurso de apelação do ex-marido de Maria da Penha
Captura de tela feita pelo Checamos em 23 de junho de 2022 de trecho do acórdão que não deu provimento ao recurso de apelação do ex-marido de Maria da Penha ( . / )

Legislação sobre violência doméstica


Na época do caso de Maria da Penha, o Brasil não tinha uma legislação específica para violência doméstica ou feminicídio.

O Brasil foi denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por omissão em relação à violência doméstica em um documento publicado em 4 de abril de 2001. 

'A Comissão considera que as decisões judiciais internas neste caso apresentam uma ineficácia, negligência ou omissão por parte das autoridades judiciais brasileira e uma demora injustificada no julgamento de um acusado, bem como põem em risco definitivo a possibilidade de punir o acusado e indenizar a vítima', diz um trecho do relatório.

O país foi responsabilizado pela tolerância e omissão estatal sistemáticas no tratamento de casos de violência contra a mulher. A Organização dos Estados Americanos (OEA) recomendou ao governo brasileiro a adoção de uma lei específica que pudesse prevenir a violência doméstica e proteger a mulher.

Em 2006, foi sancionada a Lei 11.340/06, que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, e criou mecanismos de combate e punição para agressões contra mulheres.

O conteúdo também foi checado pelo Aos Fatos, Estadão Verifica e UOL.


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