De acordo com a pasta, a medida é necessária para dar continuidade ao projeto de credenciamento das Empresas de Vistoria (ECV) pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), o antigo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).
A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, explica que os serviços de vistoria veicular, credenciados pelo governo, terão um custo estimado de R$ 200 milhões a R$ 400 milhões por ano.
Segundo ela, esses serviços serão pagos pelas taxas cobradas dos cidadãos pelo governo. “Essas taxas já têm uma destinação específica dentro do orçamento do estado. Então, para pagar os serviços dessas empresas, é gerada uma nova despesa, que hoje não está no Orçamento do estado.”
Barreto ressalta, porém, que o governo tem um teto que limita os gastos. Por isso, foi preciso pensar em uma engenharia financeira para permitir que esses serviços saíssem do papel sem ultrapassar o teto de gastos. “Em vez de receber toda a receita da taxa, o estado abre mão de parte dela. Assim, o cidadão, em vez de pagar ao estado, pagará diretamente ao prestador de serviço. O valor desse desconto que é dado, na taxa do estado, virá definido depois em decreto.”
A secretária reforça que, para o cidadão, não haverá aumento de custos pelo serviço de vistoria veicular, cobrado por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Sem prazo para conclusão
Mais de mil empresas já iniciaram o processo de credenciamento, que começou em janeiro deste ano, segundo Barreto. A expectativa é que o máximo de empresas prestem esse serviço, já que um dos objetivos do credenciamento, é aumentar a capilaridade desses serviços no estado. Não há um limite de credenciamento de empresas e, segundo a secretária, ele é aberto e permanente.
Barreto explica que o estado deve concluir o processo de credenciamento das empresas de tecnologia nos próximos meses. Para as empresas que já fizeram o cadastramento e ainda não começaram a prestar o serviço, a secretária disse que não haverá qualquer indenização. “Não é previsto qualquer tipo de reparação do estado, até porque não temos um prazo limite previsto em portaria ou decreto”, afirmou Luísa Barreto.
O serviço de vistoria inclui três credenciamentos:
- das empresas que prestarão serviço de vistoria,
- das que farão o treinamento das pessoas para fazer a vistoria,
- das empresas de tecnologia que farão o suporte às vistorias
Este último credenciamento, de acordo com a secretária, ainda está acontecendo e é fundamental para que o serviço das empresas privadas possa começar.
“Enquanto a Assembleia aprecia o PL, estamos cuidando de fazer todos os testes para credenciar as empresas de tecnologia, fazer um projeto piloto, para que em breve as empresas vistoriadoras possam prestar o serviço diretamente ao cidadão.”
Até que esta etapa seja cumprida, o serviço continua a ser prestado pelo estado.
Consulta pública
Além do PL, na segunda-feira (7/8), o governo vai iniciar uma consulta pública para tentar simplificar as regras de credenciamento das empresas de vistoria e exigências para prestação do serviço. A secretária ressalta que o governo quer ouvir os envolvidos no processo. “Queremos ouvir quem está nesse processo sobre quais critérios simplificar e quais manter.”
A minuta da nova Portaria que regulamentará o credenciamento das ECVs estará disponível para consulta pública, para que os interessados possam conhecer as regras e mudanças antes do texto ser publicado. Todas as informações estarão no site do Detran e os interessados terão dez dias úteis para enviar considerações.
A documentação das empresas que já se cadastraram para prestar o serviço continuam valendo e seguem sendo analisadas pelas equipes da CET-MG, segundo a secretária.
Esperança e prejuízo
Os empresários que investiram em estabelecimentos para prestar os serviços de vistoria estão esperançosos com o anúncio feito pela Seplag-MG, ao mesmo tempo em que amargam prejuízos.
O vice-presidente do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores (Sindev-MG), Alexandre Martins, diz que a sinalização feita pela secretária foi acalentadora, pois os empresários que investiram nos negócios estavam há meses sem informação nenhuma.
“Porém, existem outras situações nesse processo que são as mudanças de requisitos. Depois de tudo terminado, é uma injustiça muito grande. É esse o medo de todas as pessoas que acreditaram. Eles chegam agora, depois de tudo terminado, de todo sofrimento, gasto e falam: ‘Olha, agora não é mais assim. Pode ser de qualquer jeito,”, desabafa.
Martins é proprietário da primeira empresa do setor em Belo Horizonte, criada em junho do ano passado. Segundo ele, o valor do aluguel do imóvel na Rua Rio Grande do Norte, na Savassi, Região Centro-Sul da capital, é de R$ 43 mil. Além disso, o empresário precisa arcar com outros custos. “É obrigatório eu ter os funcionários registrados. É um item de credenciamento, se não tenho isso, não consigo dar andamento no processo.”
Para cumprir com os requisitos, ele amarga prejuízos mensalmente. “São 12 funcionários registrados que ficam sem fazer nada o dia inteiro”, reclama. Ele destaca que, ao fazer o credenciamento, não pode prestar qualquer outro tipo de serviço. “Fico 100% refém da vistoria de identificação veicular. Se mandar meus funcionários embora, abro mão do meu credenciamento”, explica.
Martins calcula que o investimento médio de uma empresa de vistoria é de cerca de R$ 300 mil. O temor dos empresários é de que o PL determine mudanças nos valores que seriam recebidos pela prestação do serviço, além de mexer em outros requisitos como número de funcionários, por exemplo. “É injusto com quem acreditou num decreto e fez tudo de acordo com o que eles solicitaram. Todos os 1.355 credenciados se sentem prejudicados.”
Apesar da Seplag-MG não estabelecer um prazo para que os empresários possam começar a prestar os serviços, eles estão otimistas que a situação se resolva até setembro.
“Tenho certeza que o trâmite dentro da Assembleia Legislativa vai ser extremamente rápido. O grande problema é a secretária não ter especificado se vai mudar alguma coisa nas regras ou não. O mais importante de tudo é mantermos a distribuição equitativa da demanda. Isso sustenta toda a transparência do processo.”