A decisão foi baseada em condicionantes estabelecidas pela Lei 11.367/22, que determinou o congelamento das tarifas em R$ 4,50, até março de 2023, mediante uma série de condicionantes estabelecidas em acordo firmado entre a PBH, Câmara e as empresas de transporte coletivos.
Em entrevista ao Estado de Minas, o superintendente da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (SUMOB), André Dantas, explicou que os dois consórcios não cumpriram com o estipulado pela lei devido a uma paralisação, que teria acontecido no dia 16 de janeiro e durado cerca de seis horas.
“O descumprimento foi relacionado ao número de viagens feitas conforme o quadro de horários. Eles deveriam ter feito 21.178 viagens e não cumpriram o quantitativo nem da forma como deveriam. Ou seja, das 5h às 13h, as viagens não foram realizadas. Isso prejudicou a população e é contra a lei”, disse Dantas.
Recurso
Por meio de nota, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra/BH) afirmou que o pagamento incompleto da parcela referente a janeiro “viola a Lei 11.367/22” e que um recurso administrativo foi encaminhado ao executivo.
A reportagem questionou o sindicato quais seriam as cláusulas da lei que teriam sido violadas pela PBH. Em resposta, ele afirmou que as empresas não podem ser penalizadas por uma greve “ilegal e abusiva” que comprometeu suas operações.
“Por outro lado, janeiro e julho são considerados períodos de férias ou dias atípicos. Em todos os anos há uma redução de demanda de passageiros e, portanto, de viagens de 26 de dezembro a 31 de janeiro. A queda chega a ser de mais de 6%, com plena ciência do gestor do sistema que determina o número de viagens”, informou o Setra.
O superintendente da Sumob informou que a PBH já recebeu o recurso e que o pedido será analisado pela Secretaria Municipal de Políticas Urbanas. Mas, no entendimento do chefe da pasta, a decisão foi tomada de maneira correta, tendo em vista que a lei e o contrato permitem que a prefeitura repasse o montante às empresas uma vez que elas “fizeram a parte delas”.
Fim do subsídio
A última parcela do subsídio às empresas de ônibus de BH será repassada em março. Agora, a prefeitura corre contra o tempo para que uma proposta que mude a forma com que os recursos públicos são passados às concessionárias seja aprovada na Câmara Municipal.
Tramitando em segundo turno, o Projeto de Lei 442/2022 prevê a alteração da forma de remuneração pela prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros no município. Caso seja aprovado e sancionado pela Prefeitura de Belo Horizonte, o pagamento será calculado conforme a distância percorrida pelas linhas de ônibus. Além disso, a Sumob será responsável por definir a rede de transporte, o quadro de horários e o trajeto das linhas.
“A gente está em um momento muito crítico agora com o fim do subsídio. E nós temos trabalhado em um modelo de financiamento do transporte público que está representado em um substitutivo. Esse projeto altera a forma de remuneração pelo serviço e é permanente”, concluiu o superintendente da Sumob, André Dantas.
Reclamações
O canal de ouvidoria da Prefeitura de Belo Horizonte no WhatsApp continuou sendo, em janeiro, a preferência para contatos realizados pelos usuários. Mais de 70% das demandas foram recebidas pelo aplicativo de mensagens. As demais foram realizadas pelo BH Digital.
Em agosto, foram recebidas 5.179 contribuições, e, em janeiro, 1.426. Entre as ocorrências mais notificadas está o descumprimento do quadro de horários, tema tratado junto às empresas e também alvo de autuações. Há outras notificações que resultam em ofícios às empresas e demanda por incremento no treinamento e medidas corretivas por parte das concessionárias, como conservação de veículo e comportamento de motoristas.