O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para que o tombamento da Serra do Curral seja avaliado pelo Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (Conep). A reunião que trataria sobre o tema foi suspensa por decisão judicial e o Executivo da capital encaminhou solicitação à corte para tentar impedir a exploração da Taquaril Mineração S.A. (Tamisa) no local.
A decisão tomada pela ministra Rosa Weber entende que a proteção provisória determinada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) em junho é plenamente eficaz e que a suspensão da reunião do Conep foi para que houvesse tempo de uma resolução consensual do problema.
Weber ainda destacou que sua decisão não deve interferir no processo para tombamento da serra. “A conclusão ora alcançada, por evidente, não dispensa as tratativas para resolução consensual da problemática perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais sejam pautadas pela boa-fé, pela cooperação e pela celeridade processual”, escreveu a ministra.
Entre agosto e setembro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) organizou duas reuniões de conciliação com a presença de membros do Governo de Minas, da Tamisa, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e das prefeituras de Belo Horizonte, Sabará e Nova Lima. A PBH deixou as tratativas após não concordar com as propostas apresentadas e entrou com pedido no STF, encaminhado em 16 de setembro.
Na petição, a prefeitura elencou oito pontos para retomada das discussões de tombamento da Serra do Curral e impedir a atividade minerária no local. São eles:
- Riscos relativos à preservação do meio biótico (fauna e flora) de Belo Horizonte, com destaque para o corredor ecológico da Serra do Curral e agravamento do risco a espécies ameaçadas de extinção.
- Riscos à fauna e à população de Belo Horizonte, inclusive usuários do Hospital da Baleia, em razão do ruído, das vibrações e da alteração da qualidade do ar da capital mineira decorrentes da atividade minerária.
- Ameaça à integridade das cavidades e cavernas, impossibilitando a prospecção espeleológica na vertente belo-horizontina da Serra do Curral.
- Risco sobre as Unidades de Conservação, com destaque para os parques municipais das Mangabeiras, da Serra do Curral e Fort Lauderdale, diante da exclusão da Fundação de Parques do Processo de Licenciamento Ambiental, cuja autorização prévia é exigida por lei.
- Risco de perda do título de Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, tendo em vista o impacto nas áreas-núcleo (Parque das Mangabeiras e Mata da Baleia), destinadas à proteção integral.
- Risco à segurança hídrica de Belo Horizonte, incluindo o comprometimento dos mananciais subterrâneos e das águas superficiais, bem como a ameaça ao abastecimento de 70% da população de Belo Horizonte.
- Ameaça à Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango, cujo direito de consulta prévia foi desrespeitado pelos órgãos estaduais.
- Risco geológico ao perfil montanhoso da Serra do Curral e, em especial, ao Pico Belo Horizonte, patrimônio cultural, paisagístico e histórico tombado pelo Município de Belo Horizonte.
O tombamento da Serra do Curral entrou em pauta após o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) deferir em abril deste ano licenciamento para empreendimento da Tamisa na Serra do Curral.
Em julho, o TJMG suspendeu reunião do Conep que discutiria o tombamento da Serra do Curral, acolhendo a pedidos da Tamisa. Duas reuniões de conciliação aconteceram no tribunal com os agentes envolvidos, mas a PBH abandonou as tratativas por não concordar com as propostas apresentadas.
À reportagem, a PBH disse que ainda não foi intimada da decisão, mas já analisa as providências a serem tomadas.
As atividades da Tamisa na Serra do Curral estão suspensas até que as negociações na Justiça sejam finalizadas.
Tamisa reforça legalidade
A Tamisa se pronunciou sobre a decisão do STF dizendo que a medida reforça que os procedimentos realizados para a instalação e exploração da empresa na Serra do Curral foram tomados seguindo os trâmites legais.
“A empresa reitera que cumpriu todas as exigências da legislação vigente para a obtenção das licenças do seu empreendimento junto aos órgãos competentes, que a habilitaram a iniciar a instalação do seu projeto. Esta é mais uma entre muitas ações movidas contra o procedimento de licenciamento que não encontra abrigo no Judiciário”, diz a nota.