Segundo informações da Lei nº 13.640/2022, os estabelecimentos hospitalares, os postos e as unidades básicas de saúde, além de consultórios médicos especializados no atendimento à mulher, devem expor cartazes com as condutas de violência obstétrica, elencadas em texto e com orientações para denúncia.
Ainda conforme o projeto de lei, precisam informar os órgãos e trâmites para denúncia, como o telefone da Central de Atendimento à Mulher (180).
Os cartazes também devem orientar a paciente a escrever uma carta sobre o ocorrido e enviá-la a hospital, secretarias municipal e estadual de Saúde, Ministério Público, Polícia Civil e Conselho Regional de Medicina.
Se o fato tiver ocorrido na rede privada, ainda segundo informações do projeto de lei, a carta também deve ser encaminhada para a diretoria do plano de saúde e para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Violência obstétrica
O termo “violência obstétrica” é utilizado para caracterizar ofensas verbais ou físicas sofridas por mulheres gestantes, em trabalho de parto, puérperas ou em situação de aborto.
Segundo a autora do projeto, muitas mulheres não conseguem reconhecer a violência obstétrica.
“Esse projeto vem trazer justamente isso, ou seja, informação. Quando falamos de violência obstétrica, não são apenas os casos que acontecem com os médicos, é uma violência que pode acontecer desde o atendimento pré-natal, na recepção de um hospital, no parto, no atendimento pós-parto, enfim, uma série de coisas que podem levar ao problema”, considerou a vereadora.
Porém, ela lamentou que, infelizmente, o novo projeto de lei não vai conseguir acabar com a violência obstétrica. “Mas ele é um passo muito importante para combater o sofrimento dessas famílias. Não existe lei federal de combate à violência obstétrica, portanto a proposta em questão busca combater um problema constante no município, bem como reforçar a aplicação de lei estadual”, finalizou Rochelle.