A decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte foi em favor de uma petição feita pela Taquaril Mineração S.A. (Tamisa), que em abril teve o projeto aprovado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).
"A decisão do Conep terá como consequência a instauração de processo de tombamento pela via excepcional, permitindo de forma injustificada a adoção de ato simplificado, criado exclusivamente para casos de urgência iminente e comprovada, sequer justificada ou passível de ser justificável no caso da Tamisa", alegou a mineradora na petição.
A companhia afirmou ainda que a proteção provisória prevista pela portaria 22/2022 do Iepha "aparenta se tratar de mero pretexto simulado" e pediu a desconstituição de eventual tombamento da Serra do Curral que possa repercutir negativamente na esfera jurídica e patrimonial da Tamisa.
"Hoje a Serra está sem proteção. Ninguém esperava por isso. Fiquei e estou triste. O conselho fez uma moção por unanimidade repudiando o ato de calar nosso trabalho. Não é a primeira vez que isso acontece", disse o secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, e presidente do Conep, Leônidas Oliveira.
Na pauta da reunião, também está a nomeação dos novos integrantes, que assumem para o mandato 2022-2024.
"O Governo de Minas, por meio da Advocacia Geral do Estado (AGE), informa que examina as medidas judiciais cabíveis para reverter a liminar concedida", disse, em nota.
Questionada pelo Estado de Minas sobre a decisão favorável, a mineradora Tamisa declarou que a segurança jurídica é fundamental para a construção e manutenção de um ambiente estável para todas as relações.
"A Tamisa informa que segue acreditando na Justiça, cumpre todas as suas determinações e recorre a ela sempre que houver necessidade, como foi o caso agora. A empresa vê clara ilegalidade na forma como o assunto do tombamento da Serra do Curral está sendo conduzido e, sempre buscará a garantia de seus direitos", afirmou à reportagem.