A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) ajuizou, nesta segunda-feira (6/7), uma Ação Civil Pública solicitando a suspensão da licença ambiental concedida pelo governo estadual à Taquaril Mineração S.A. (Tamisa) para instalação na Serra do Curral. A medida dá continuidade ao pedido de tutela cautelar emitido pela administração do município em maio deste ano.
No documento encaminhado à 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) aponta uma série de riscos ambientais, culturais e históricos relacionados à exploração mineral. Mais de 20 anexos com análises técnicas foram incluídos no processo classificado pela PBH como pedido definitivo para a proteção da Serra do Curral.
Além de requerer a suspensão da decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) que autorizou a instalação da Tamisa na serra, a ação da PBH pede que a Justiça imponha ao governo estadual a obrigação de não conceder licença de operação à mineradora, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.
Segundo a PGM da capital, o empreendimento traz riscos ao abastecimento hídrico da cidade, à fauna da região, ao perfil geológico da serra e às comunidades tradicionais que vivem no entorno da área onde se pretende minerar.
Balanço dos motivos apresentados pela PBH:
- Riscos à preservação de fauna e flora, em especial de espécies ameaçadas de extinção
- Riscos à fauna e população de BH pelo ruído, vibração e alteração da qualidade do ar
- Risco às cavernas e cavidades da Serra do Curral
- Risco à preservação de Unidades de Conservação da região, com destaque para os parques municipais das Mangabeiras, da Serra do Curral e Fort Lauderdale
- Possibilidade de perda do título de Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço
- Comprometimento da segurança hídrica da capital, com ameaça ao abastecimento de 70% da população da cidade
- Ameaça à Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango
- Risco geológico, incluindo o Pico Belo Horizonte, patrimônio tombado pelo município
Em nota, o Governo de Minas afirmou que não comenta ações judiciais e informou que, quando intimado, se pronuncia nos autos dos processos.
Procurada pela reportagem, a Tamisa afirmou que cumpriu as exigências legais para obter as licenças e que, em momento oportuno e se convocada, irá comprovar e demonstrar a lisura dos processos diante da Justiça.
Ações anteriores
Dias após a Tamisa conseguir parecer favorável no Copam, a Prefeitura de Belo Horizonte anunciou que recorreria contra a anuência do governo estadual à instalação da mineradora na Serra do Curral.
Em 3 de maio, a administração da capital acionou a Justiça Federal alegando ter sido excluída da decisão, que afeta a cidade, embora o empreendimento esteja situado em Nova Lima.
Após ações do Governo de Minas e da Tamisa, a Justiça Federal se julgou incompetente para decidir sobre o tema e determinou o deslocamento do caso para o âmbito estadual.
Desde então, as ações sobre a mineração na Serra do Curral são encaminhadas à 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte e seguem à espera de julgamento.
Desde então, as ações sobre a mineração na Serra do Curral são encaminhadas à 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte e seguem à espera de julgamento.