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Estado de Minas LEI APROVADA

Concursos públicos municipais terão cota de 20% para negros em Passos

Para justificar projeto, Executivo diz que há clara disparidade entre o percentual de negros e brancos entre os servidores municipais


22/11/2021 19:45 - atualizado 22/11/2021 19:53

Público na Câmara de Passos
Na Câmara Municipal de Passos, público acompanha votação do projeto de lei que prevê cota de 20% para negros nos concursos públicos da cidade (foto: Francisco Sena)
A Câmara Municipal de Passos aprovou, no começo da noite desta segunda-feira (22/11), projeto de lei que reserva cotas para negros e negras nos concursos para o serviço público municipal, com 20% das vagas oferecidas para provimento de cargos eletivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer Poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município.

O projeto de lei é de autoria do prefeito Diego Oliveira e foi aprovado por unanimidade em primeiro turno e em segundo, em assembleia geral extraordinária.
 
Na esfera federal já tem uma lei que reserva cota de 20% para negros e negras no serviço público. Na apresentação do projeto, o Executivo diz que justifica-se uma ação afirmativa do serviço público municipal para solucionar o problema de subrepresentação de negros e negras, uma vez que há clara disparidade entre o percentual de negros e brancos entre os servidores municipais.
 
A reserva de vagas será sempre que o número de postos oferecidos no concurso público for igual ou superior a três.

A lei vale também para os casos de estágio profissional desenvolvido pela administração direta ou indireta do município de Passos.

Poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição para o concurso, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em caso de desistência do candidato negro aprovado, a vaga será preenchida pelo candidato também negro posteriormente classificado.
 
Para cada concurso público em Passos será criada uma Comissão Externa, composta por três pessoas, duas negras e uma branca, para averiguar a veracidade da autodeclaração a fim de se evitar fraudes.
 
O sistema de cotas em Passos valerá por 10 anos, a partir da assinatura da lei, o que ocorrerá nos próximos dias.
 
 


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