A Câmara Municipal de Passos aprovou, no começo da noite desta segunda-feira (22/11), projeto de lei que reserva cotas para negros e negras nos concursos para o serviço público municipal, com 20% das vagas oferecidas para provimento de cargos eletivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer Poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município.
O projeto de lei é de autoria do prefeito Diego Oliveira e foi aprovado por unanimidade em primeiro turno e em segundo, em assembleia geral extraordinária.
O projeto de lei é de autoria do prefeito Diego Oliveira e foi aprovado por unanimidade em primeiro turno e em segundo, em assembleia geral extraordinária.
Na esfera federal já tem uma lei que reserva cota de 20% para negros e negras no serviço público. Na apresentação do projeto, o Executivo diz que justifica-se uma ação afirmativa do serviço público municipal para solucionar o problema de subrepresentação de negros e negras, uma vez que há clara disparidade entre o percentual de negros e brancos entre os servidores municipais.
A reserva de vagas será sempre que o número de postos oferecidos no concurso público for igual ou superior a três.
A lei vale também para os casos de estágio profissional desenvolvido pela administração direta ou indireta do município de Passos.
Poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição para o concurso, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em caso de desistência do candidato negro aprovado, a vaga será preenchida pelo candidato também negro posteriormente classificado.
A lei vale também para os casos de estágio profissional desenvolvido pela administração direta ou indireta do município de Passos.
Poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição para o concurso, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em caso de desistência do candidato negro aprovado, a vaga será preenchida pelo candidato também negro posteriormente classificado.
Para cada concurso público em Passos será criada uma Comissão Externa, composta por três pessoas, duas negras e uma branca, para averiguar a veracidade da autodeclaração a fim de se evitar fraudes.
O sistema de cotas em Passos valerá por 10 anos, a partir da assinatura da lei, o que ocorrerá nos próximos dias.