A norma que atualiza o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais em Juiz de Fora está em vigor desde sábado (24/7), quando
foi sancionada
pela prefeita Margarida Salomão (PT). A lei, no entanto, não prevê como serão feitas a fiscalização ou a aplicação da multa.
"Fazer uma tatuagem em um animal de estimação não há outra razão senão aquela de satisfazer as preferências estéticas de seus donos, causando
dores inúteis
nos bichos", alegou o vereador Luiz Otávio Coelho (PSL), responsável pelo projeto que deu origem à lei.
"Não há o que se discutir quanto ao livre arbítrio de uma pessoa que queira fazer uso desse tipo de adorno em seu próprio corpo. Mas a liberdade de tatuar a pele não significa que podemos tomar essa decisão pelos animais que convivem conosco".
Luiz Otávio Coelho (PSL), em trechos da justificativa do projeto de lei