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Estado de Minas DISPUTA JURÍDICA

Abrasel aciona Justiça contra decreto da PBH sobre bebidas alcoólicas

Entidade alegou que empregos ligados a bares e restaurantes estão comprometidos e que vários estabelecimentos podem fechar as portas em definitivo


09/12/2020 21:57 - atualizado 10/12/2020 09:31

Bares, restaurantes e afins estão impedidos de vender bebidas alcoólicas e de autorizar o consumo no local desde segunda-feira (7/12)(foto: Túlio Santos/EM/D.A Press)
Bares, restaurantes e afins estão impedidos de vender bebidas alcoólicas e de autorizar o consumo no local desde segunda-feira (7/12) (foto: Túlio Santos/EM/D.A Press)
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel-MG) acionou a Justiça, na noite desta quarta-feira (9/12), contra a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), por causa do decreto que entrou em vigor na última segunda (7/12), que suspende a permissão do consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e afins.

De acordo com o presidente da Abrasel-MG, Matheus Daniel, a entidade aguardou um posicionamento da PBH até esta quarta. A intenção era saber do Executivo municipal se algo poderia ser feito para que fosse flexibilizado o comércio e consumo de bebidas alcoólicas nos bares e restaurantes. De acordo com Matheus, não houve resposta por parte da prefeitura.

“Nós demos prazo para eles nos responder até hoje (quarta) se alguma coisa poderia ser feita pelo setor, e infelizmente, mais uma vez, a prefeitura se calou diante de um problema tão grave”, disse.

Segundo o presidente da Abrasel-MG, a medida foi tomada para tentar preservar empregos. De acordo com Matheus Daniel, há o temor de que vários estabelecimentos encerrem as atividades por falta de demanda.

“As pessoas precisam comer. As pessoas precisam sobreviver. Em nome desses milhares de trabalhadores de bares e restaurantes, a Abrasel, neste momento, está entrando na Justiça, mais uma vez, para poder tentar ser ouvida, para que essas milhares de pessoas sejam ouvidas. Elas precisam trabalhar”, concluiu.

O mandado de segurança será julgado pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O pedido pela Abrasel tem como assunto a classificação de "abuso de poder".

A Prefeitura de Belo Horizonte disse que ainda não foi notificada sobre o acionamento por parte da Abrasel.

É a terceira vez durante a pandemia que a Abrasel aciona a PBH na Justiça. Nas duas primeiras vezes, entre julho e agosto, a entidade recebeu liminar favorável para que fossem reabertos bares e restaurantes. Naquela época, Belo Horizonte ainda estava nos primeiros passos de flexibilização do comércio.

Protesto


Na tarde desta quarta, um grupo de donos de bares e restaurantes protestou, na porta da PBH, contra o decreto do prefeito Alexandre Kalil (PSD). Os participantes do movimento listaram uma série de fatores para que a manifestação fosse realizada.

De acordo com os proprietários, mais de 14 mil bares e restaurantes estão sendo prejudicados com o decreto. Eles também argumentaram que mais de 75 mil famílias ficarão sem emprego e que músicos e equipes serão afetados, assim como fornecedores.

"Não somos culpados, não somos transmissores. Somos a favor da fiscalização e não do fechamento", dizia um dos panfletos distribuídos pelo grupo.

Em nota, a PBH informou que o decreto que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos continua em vigor. O Executivo municipal também destacou que a restrição será mantida, em vista dos indicadores da semana, como por exemplo, a taxa de transmissão que está em 1,06, o que indica expansão da COVID-19, além do aumento na ocupação de leitos no sistema de saúde.

“Não há uma evolução nos indicadores da COVID-19 que permita novas flexibilizações no momento e não houve tempo necessário para novas avaliações sobre a flexibilização pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da COVID-19 da Prefeitura”, publicou.

Decreto


Decreto 17.484 proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e afins. A medida foi tomada para tentar desacelerar os números da COVID-19 na capital, uma vez que, por exemplo, a taxa de ocupação de leitos vem subindo gradativamente.

Além de não poderem vender bebidas para consumo no local, os proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes e cantinas não podem admitir que seus clientes bebam nas dependências do estabelecimento, ainda que tenham comprado em outro lugar.

A restrição atinge também as feiras públicas e licenciadas e as praças de alimentação. A administração municipal também suspendeu o licenciamento de eventos gastronômicos, shows e espetáculos, inclusive os requerimentos já protocolados e ainda não respondidos pela prefeitura.


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