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Estado de Minas VITÓRIA PARA MINAS

STF dá vitória aos estados e garante sobrevivência da Loteria Mineira

Por unanimidade, os ministros decidiram que o governo federal não tem exclusividade na exploração de jogos


30/09/2020 21:19 - atualizado 01/10/2020 16:03

De janeiro a setembro de 2020, a Loteria Mineira já arrecadou R$ 73 bilhões(foto: Beto Magalhães/EM/D. A. Press)
De janeiro a setembro de 2020, a Loteria Mineira já arrecadou R$ 73 bilhões (foto: Beto Magalhães/EM/D. A. Press)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (30), que a União (governo federal) não tem exclusividade para explorar as loterias no território brasileiro. Com isso, os estados, inclusive Minas Gerais seguem podendo manter sistemas de jogos próprios, como a Loteria Mineira.

Foram julgados em conjunto três processos – as ADPF nº 492 e 493, ajuizadas pelo Governo do Rio de Janeiro, e a ADI nº 4986, pelo Governo do Mato Grosso – que questionavam um decreto de 1967. O Decreto-Lei nº 204/1967 estabelece que a União tem o monopólio sobre as loterias.

Os três casos foram relatados pelo ministro Gilmar Mendes. Ele afirmou que o monopólio do governo federal sobre a exploração do serviço de loterias é inconstitucional.

Segundo Mendes, a exclusividade é apenas para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias. Mas isso não veda a “competência material” dos estados para explorar esses serviços.

O ministro afirmou que desde as primeiras, leis sobre as loterias da União e dos estados sempre conviveram juridicamente. E que, apenas em 1967, época da ditadura militar no Brasil, foi editado decreto colocando o serviço da loteria sob monopólio da União.

Por unanimidade de votos dos ministros do STF foi acatado o argumento dos estados de que a exploração das loterias constitui importante fonte de recursos e importante reforço para a seguridade social.

Loteria Mineira

De janeiro a setembro de 2020, a Loteria Mineira já arrecadou R$10.166.084,61. No ano passado, a arrecadação total foi de R$18.416.657,98.

Em maio deste ano, o governo de Minas publicou um decreto determinando a destinação de R$ 33 milhões ao Fundo Estadual de Saúde, para auxiliar nas medidas de combate à COVID-19.

De acordo com o Decreto Estadual nº 215/2020, parte do crédito suplementar viria de recursos provenientes da Loteria Mineira.

Nesses quase 100 anos em que a Loteria Mineira vem explorando os jogos em Minas de forma ininterrupta, seus recursos ajudaram na construção de obras importantes, como MineirãoHospital Mário Penna Hospital da Baleia.

Do montante arrecadado em Minas com jogos em 2020, a maior parte (44%) foi gasta com ‘encargos especiais’. Outros 28% foram destinados à ‘administração’ e 27% com ‘comércio e serviços’.

Criada em 2 de agosto de 1923 com o nome de ‘Cia. De Loterias de Minas Gerais’, a atual Loteria Mineira é responsável pelos jogos Keno Minas, Multplix, Minas 5, Totolot, Speed Race, Toto Gol, além das raspadinhas instantâneas.

Desde 2010, a Loteria Mineira atua em parceria com a empresa de tecnologia Intralot para operacionalizar seus jogos.

De acordo com a legislação estadual, os recursos gerados pelos jogos devem ser usados na “promoção do bem-estar social e programas nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social”.


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