O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (30), que a União (governo federal) não tem exclusividade para explorar as loterias no território brasileiro. Com isso, os estados, inclusive Minas Gerais seguem podendo manter sistemas de jogos próprios, como a Loteria Mineira.
Foram julgados em conjunto três processos – as ADPF nº 492 e 493, ajuizadas pelo Governo do Rio de Janeiro, e a ADI nº 4986, pelo Governo do Mato Grosso – que questionavam um decreto de 1967. O Decreto-Lei nº 204/1967 estabelece que a União tem o monopólio sobre as loterias.
Os três casos foram relatados pelo ministro Gilmar Mendes. Ele afirmou que o monopólio do governo federal sobre a exploração do serviço de loterias é inconstitucional.
Segundo Mendes, a exclusividade é apenas para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias. Mas isso não veda a “competência material” dos estados para explorar esses serviços.
O ministro afirmou que desde as primeiras, leis sobre as loterias da União e dos estados sempre conviveram juridicamente. E que, apenas em 1967, época da ditadura militar no Brasil, foi editado decreto colocando o serviço da loteria sob monopólio da União.
Por unanimidade de votos dos ministros do STF foi acatado o argumento dos estados de que a exploração das loterias constitui importante fonte de recursos e importante reforço para a seguridade social.
Loteria Mineira
De janeiro a setembro de 2020, a Loteria Mineira já arrecadou R$10.166.084,61. No ano passado, a arrecadação total foi de R$18.416.657,98.
Em maio deste ano, o governo de Minas publicou um decreto determinando a destinação de R$ 33 milhões ao Fundo Estadual de Saúde, para auxiliar nas medidas de combate à COVID-19.
De acordo com o Decreto Estadual nº 215/2020, parte do crédito suplementar viria de recursos provenientes da Loteria Mineira.
Nesses quase 100 anos em que a Loteria Mineira vem explorando os jogos em Minas de forma ininterrupta, seus recursos ajudaram na construção de obras importantes, como Mineirão, Hospital Mário Penna e Hospital da Baleia.
De acordo com o Decreto Estadual nº 215/2020, parte do crédito suplementar viria de recursos provenientes da Loteria Mineira.
Nesses quase 100 anos em que a Loteria Mineira vem explorando os jogos em Minas de forma ininterrupta, seus recursos ajudaram na construção de obras importantes, como Mineirão, Hospital Mário Penna e Hospital da Baleia.
Do montante arrecadado em Minas com jogos em 2020, a maior parte (44%) foi gasta com ‘encargos especiais’. Outros 28% foram destinados à ‘administração’ e 27% com ‘comércio e serviços’.
Criada em 2 de agosto de 1923 com o nome de ‘Cia. De Loterias de Minas Gerais’, a atual Loteria Mineira é responsável pelos jogos Keno Minas, Multplix, Minas 5, Totolot, Speed Race, Toto Gol, além das raspadinhas instantâneas.
Desde 2010, a Loteria Mineira atua em parceria com a empresa de tecnologia Intralot para operacionalizar seus jogos.
De acordo com a legislação estadual, os recursos gerados pelos jogos devem ser usados na “promoção do bem-estar social e programas nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social”.