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PBH afirma que bares e restaurantes não podem voltar, mesmo com decisão da Justiça

Pelo entendimento da administração municipal, esse tipo de decisão não está contemplada pelo mandado de segurança conseguido pela Abrasel, mas só com julgamento do mérito. Associação dos bares e restaurantes contesta


22/08/2020 13:09 - atualizado 22/08/2020 13:54

Bares e restaurantes não poderão reabrir segundo interpretação da PBH de decisão judicial(foto: Ramon Lisboa/EM/D.A.Press)
Bares e restaurantes não poderão reabrir segundo interpretação da PBH de decisão judicial (foto: Ramon Lisboa/EM/D.A.Press)
A queda de braço entre a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e a Associação Brasileira dos Bares, Restaurantes e Lanchonetes (Abrasel) ainda está longe de um desfecho ou entendimento. Na manhã deste sábado (22), os comerciantes ainda comemoravam o mandado de segurança concedido pela Justiça em favor do retorno do funcionamento, quando a PBH emitiu nota em que afirma que a decisão não permite o retorno dos estabelecimentos.

"A decisão proferida nessa sexta-feira pelo juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, Wauner Batista Ferreira Machado, não tem qualquer efeito prático no momento, uma vez que já houve recurso favorável interposto anteriormente pela Procuradoria-Geral do Município no TJMG", informou a administração municipal. Em julho, uma liminar concedida pelo mesmo juiz permitiu o retorno das atividades, mas foi cassada pelo presidente do tribunal de Justiça de MG.

Para a PBH, enquanto não houver uma decisão no mérito, continua a pertencer ao município a decisão de quando e como reabrirão os bares e restaurantes de alvará suspenso para evitar aglomerações com a pandemia do novo coronavírus.

Prefeito Alexandre Kalil afirmou que não há data para reabrir bares e restaurantes(foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)
Prefeito Alexandre Kalil afirmou que não há data para reabrir bares e restaurantes (foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)
"Diante disso, ao contrário do afirmado, não vigora, no momento, qualquer decisão que liberaria o retorno às atividades dos bares e restaurantes da Capital, de forma diversa da determinada pela Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.416 de 20/08/2020", informou a PBH.

Abrasel mantém posição 

A Abrasel mantém sua posição de que o juiz determinou que os estabelecimentos possam voltar a funcionar e afirma que a PBH está interpretando a cassação de uma liminar que tinha sido concedida antes do mandado de segurança dos associados, mas que as duas peças jurídicas não têm relação direta.

"Entendemos que o efeito da decisão em primeira instância está em pleno vigor, uma vez que o juiz não se pronunciou sobre a suspensão da (primeira) liminar e por isso, por mais que tenha confrontado a decisão do presidente do Tribunal de Justiça, está valendo a decisão dele. Até que sobrevenha uma decisão em sentido contrário, por meio de uma reclamação para a reforma de uma decisão. O juiz deu uma sentença favorável à reabertura do comércio. Por ser competente para tal deve ser  observada pela administração pública, que pode recorrer", afirma a Abrasel.


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